O governo federal confirmou, nesta quarta-feira, 31 de dezembro, a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão, oficializada em despacho do Ministério da Fazenda publicado no Diário Oficial da União (DOU), abre caminho para que o Palácio Tiradentes renegocie a dívida de quase R$ 180 bilhões com a União em condições mais vantajosas.
Zema e Simões entram em 2026, ano de planos eleitorais, com uma luz no caminho para a negociação da dívida pública do estado
Foto: Luiz Santana/ALMG
Instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, o Propag é um programa de refinanciamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Ele permite que esses débitos sejam quitados em até 30 anos, com cobrança de juros menores do que os praticados em alternativas já existentes, como o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Pelas regras do Propag, os estados que aderirem deverão direcionar parte dos valores economizados com a redução de juros para investimentos em áreas como educação e segurança pública. Outra parcela da economia será obrigatoriamente aplicada no Fundo de Equalização Federativa (FEF), mecanismo criado para reduzir desigualdades entre as unidades da Federação.
O compromisso de aplicar a economia gerada em políticas públicas e no FEF é uma das contrapartidas centrais exigidas pela União, funcionando como condição para manutenção dos benefícios do programa.
Todas as unidades federativas podem solicitar ingresso no Propag para renegociar suas dívidas com a União. Até o momento, além de Minas Gerais, Goiás e Sergipe já receberam o aval do Ministério da Fazenda para participação no programa.
De acordo com as diretrizes da União, os estados que descumprirem as obrigações assumidas podem ser expulsos do Propag. Isso inclui a falta de aportes no FEF, a não realização dos investimentos pactuados em áreas prioritárias ou a contratação de empréstimos para pagar as parcelas da renegociação prevista no programa. Atrasos no pagamento da dívida por determinado período também podem levar à exclusão.
Para ingressar no Propag, o governo de Romeu Zema pretende apresentar ativos e recursos estimados em cerca de R$ 96 bilhões. Minas optou pela modalidade que prevê abatimento de até 20% do saldo devedor. Com isso, a dívida com a União será paga em até 30 anos, corrigida pelo IPCA e com juros zerados, conforme previsto na lei que criou o programa.
Nessa configuração, o estado é obrigado a ofertar, no mínimo, R$ 36 bilhões em ativos à União, o que corresponde a 20% dos atuais R$ 181 bilhões de dívida. O governo mineiro, porém, decidiu indicar um valor superior a esse patamar para ampliar a margem de negociação com o governo federal.
A legislação estabelece que a adesão dos estados ao Propag pode ser formalizada até 31 de dezembro de 2025, enquanto a definição e a negociação de ativos que serão usados para abater a dívida poderão se estender até 31 de dezembro de 2026.
No abatimento da dívida, Minas Gerais pretende utilizar uma cesta diversificada de ativos: imóveis passíveis de venda ou federalização, fluxos de recebíveis, estoques de dívidas e participações societárias em empresas. Parte relevante desses recursos poderá vir da venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
O governo Zema já conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei que autoriza a privatização da Copasa, e os trâmites para negociação da companhia na Bolsa de Valores foram iniciados, abrindo caminho para que a empresa seja incorporada ao pacote de ativos a ser ofertado à União.
