Companhias aéreas são notificadas por novas regras de bagagem de mão

Companhias aéreas que operam no Brasil terão que explicar ao consumidor as recentes mudanças nas regras de cobrança para bagagens de mão. A medida acompanha o anúncio de empresas como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines, que apresentaram novas tarifas com restrições ao embarque de uma segunda bagagem de mão ainda neste mês.

Procon-SP cobra explicações das companhias

A Fundação Procon de São Paulo notificou as empresas Azul, Gol e Latam e deu prazo até a próxima segunda-feira para que apresentem justificativas sobre a criação da tarifa "básica", nova modalidade com alterações nos limites de bagagem.

A assessora técnica da Diretoria de Atendimento do Procon-SP, Renata Reis, afirmou que pontos como a possível redução da tarifa, o tipo de volume de bagagem permitido e a natureza das ofertas atreladas à nova tarifa estão sob avaliação. Ela reforçou que é fundamental garantir informações claras e prévias ao consumidor.

Nós vamos analisar essas informações para verificar as implicações e se haverá necessidade de adoção de outras medidas ou de outras providências. – Renata Reis, Procon-SP

Notificações e posicionamentos dos órgãos federais

Gol e Latam também foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, para esclarecimentos sobre a visibilidade dessas mudanças às pessoas que compram passagens. Em nota, a Senacon destacou que, apesar de respaldo legal, a prática pode ser prejudicial ao consumidor e deve passar por revisão.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) encaminhou ofícios às companhias solicitando explicações sobre cobranças em voos internacionais. A Latam já implementou a medida, a Gol anunciou que fará o mesmo, enquanto a Azul declarou que não vai cobrar pelo item em voos para o exterior. O presidente da Anac esclareceu que, em voos domésticos, não existe cobrança para bagagem de mão, mas sim distinções entre mochilas e malas de até 10 quilos.

A agência projeta encaminhar estudos técnicos ao Congresso para um possível projeto de lei que busque uma regulação equilibrada entre os direitos dos passageiros e a competitividade do setor aéreo.

Empresas justificam novas tarifas

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) declarou que não há cobrança extra com a nova política. Segundo a associação, as tarifas ditas básicas representam desconto para quem leva apenas bolsas ou mochilas que não ocupam espaço no bagageiro superior.

A Gol lançou uma opção chamada Basic para voos internacionais, inicialmente disponível para partidas do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, com destino a Montevidéu. Passageiros nesta tarifa podem embarcar apenas com uma bolsa ou mochila (item pessoal) de até 10 kg, que precisa ser acomodada sob o assento à frente, respeitando as medidas informadas pela empresa.

A Latam, por sua vez, informou que todas as tarifas nacionais seguem permitindo uma bagagem de mão de até 10 kg sem custo extra. Desde outubro de 2024, a empresa também oferece a tarifa Basic para certos destinos na América do Sul, indicada para quem viaja com pouca bagagem.

Projeto de Lei busca garantir gratuidade da mala de mão

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a tramitação em urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como PL das bagagens. O texto assegura o direito de passageiros transportarem uma mala de mão e um item pessoal na cabine sem custo adicional, em todos os voos dentro do país.

Hugo Motta afirmou publicamente que a Câmara rejeitará tentativas das companhias de cobrar extra pela mala de mão, reafirmando que o consumidor deve ser priorizado.

Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. [...] O consumidor vem em primeiro lugar – Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados

O projeto também destaca que a cobrança pode desrespeitar princípios de transparência e de boa-fé nas relações de consumo, tornando um serviço essencial em produto opcional e prejudicando especialmente passageiros de menor renda.

Resoluções atuais garantem mala de mão gratuita

De acordo com a resolução nº 400 da Anac, em vigor desde 2016, os passageiros têm direito a transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, respeitados os limites de dimensão e segurança de cada voo.

Além disso, é permitido um item pessoal, como bolsa ou mochila, que deve ser colocado sob o assento à frente. As empresas podem limitar as dimensões e o peso segundo as características das aeronaves.

Caso haja excesso de peso ou volume, as companhias podem cobrar taxas extras, recusar o transporte ou exigir o despacho no compartimento de carga.