As comissões da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram, nesta terça-feira (14/10), a Mensagem nº 41/2025, que apresenta um Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, encaminhado pelo Executivo. A medida propõe alterações na Lei Complementar nº 001/2021, responsável pelo Código Tributário Municipal, com o intuito de adaptar a legislação às novas exigências do sistema tributário nacional.

Avaliação jurídica endossa atualização

A Procuradoria-Geral da Câmara avaliou que as mudanças respeitam a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assegurando segurança jurídica e promovendo a atualização das normas municipais. O parecer também observou que o texto se alinha à Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou parte do sistema tributário brasileiro, proporcionando espaço para modernizar e ampliar políticas fiscais no município.

Novas isenções tributárias com foco social

Entre os principais destaques do Substitutivo está a concessão de isenções e reduções no ITBI e IPTU para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também passam a ter direito à isenção. Essas ações têm caráter social e buscam garantir mais justiça tributária, beneficiando segmentos em situação de vulnerabilidade.

Novas regras para tributos e destinação de recursos

O projeto estabelece ainda que materiais de construção deixam de integrar a base de cálculo do ISS sempre que já houver incidência de ICMS, evitando assim a sobreposição de cobranças tributárias sobre os mesmos itens.

Outra mudança relevante é a ampliação do uso dos recursos advindos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COZIP). A proposta permite que esses valores também sejam aplicados em iniciativas de segurança, monitoramento e poda de árvores que impactem a rede de iluminação, reforçando os benefícios da taxa para a coletividade.

Próximos passos na tramitação

Segundo as comissões, o pacote de ajustes representa um avanço importante para o equilíbrio fiscal e a justiça social em Timóteo, além de assegurar mais transparência na aplicação dos tributos no município.

Agora, com a aprovação nas comissões, o Substitutivo está pronto para ser votado em plenário na próxima quinta-feira (16/10).