Os proprietários de automóveis registrados em Ipatinga poderão pagar o IPVA referente ao ano de 2021, nesta segunda-feira, 18. O contribuinte que quitar o imposto à vista, na data de vencimento da primeira parcela de sua respectiva placa terá 3% de desconto. O prazo para pagamento com desconto termina em 24 de março. O valor mínimo do imposto para parcelamento é de R$ 150. Abaixo desse valor, somente em cota única.Permanece em vigor o programa “Bom pagador” de incentivo à regularidade da quitação do tributo, que concede, automaticamente, 3% de desconto para quem pagou em dia todas as obrigações referentes ao veículo, nos anos de 2019 e 2020. Os valores arrecadados mensalmente com o IPVA são distribuídos em: 50% para o Estado e 50% para o município. Vale observar ainda que da receita bruta que recebe com o repasse do IPVA, desde 2009, o município tem que descontar 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos gera multa de 0,3% ao dia (até o 30º dia), e de 20% após o 30º dia, além de juros calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Para emitir a guia de arrecadação do IPVA 2021, o contribuinte deve acessar o site da SEF.<figure class="image"><img src="https://platy-api.plox.com.br/files/body/2021-01/4e193a978062381dcfff-TABELA.jpeg"><figcaption>Contribuinte que quitar o imposto à vista, na data de vencimento da primeira parcela de sua respectiva placa terá 3% desconto. &nbsp;</figcaption></figure>&nbsp;Queda na ArrecadaçãoA Prefeitura de Ipatinga, por meio da Secretaria de Fazenda, informou que a previsão de arrecadação com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para 2021 é de R$ 37.552.000,00 milhões. Em 2020, o valor líquido arrecadado foi de R$ 41.909,584,03 milhões, neste ano a estimativa de queda é 4,12%, ou seja, uma diminuição de R$ 2.012.480,08 milhões da receita municipal. Taxa de Licenciamento O valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV) para 2021 ainda não foi definido porque a Secretaria de Fazenda aguarda a tramitação do projeto de lei enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa. A iniciativa propõe mudança no atual critério usado para a correção anual do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg). O texto mantém o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), que variou 22,10% nos últimos 12 meses, mas acrescenta o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), cuja variação foi de 3,92%. A ideia é que, para fins de atualização da Ufemg, seja levado em conta sempre o menor índice.<figure class="image"><img src="https://platy-api.plox.com.br/files/body/2021-01/087a97dd1bb5b8f97f23-ipva.jpeg"><figcaption>Foto: Divulgação PMI</figcaption></figure>&nbsp;Alerta A Secretaria de Fazenda reforça que não envia boletos de IPVA para o endereço dos contribuintes nem mensagens eletrônicas para e-mail ou celular contendo links para acesso à tabela ou para a emissão de guias de arrecadação. &nbsp;

Escala de pagamento com desconto inicia nesta segunda (18), e termina em 24 de março

Fique atento aos prazos de desconto do IPVA

Todos os veículos emplacados ou que sofreram alguma alteração a partir do dia 4 de janeiro deste ano terão o Certificado de Registro de Veículo (CRV) eletrônico. A informação foi divulgada pela Polícia Civil de Minas Gerais na manhã desta quarta-feira (13). Os documentos emitidos até 31 de dezembro de 2020 continuam válidos."A Resolução 809 de 2020 do Contran inaugurou a totalização de documentos digitais no Brasil. O Detran está cumprindo uma determinação do Contran que está sendo aplicada em nível nacional. Todos os documentos de veículos CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) passam a ser eletrônicos. O CRV foi integrado ao CRLV já que eles têm a mesma serventia, que é comprovar a propriedade do veículo e a sua autorização para a circulação, que é o licenciamento anual. Aquele formulário em branco que existia no verso do CRV, que é a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica (ATPV) foi digitalizada também", explicou o chefe da Divisão de Registros de Veículos do Detran de Minas Gerais, o delegado Rafael Alexandre de Faria.<figure class="image"><img src="https://platy-api.plox.com.br/files/body/2021-01/18419864afd190f804f5-certificado.jpg"><figcaption>Nesta quarta-feira, Polícia Civil deu detalhes das mudançasFoto: Alex de Jesus / O TEMPO</figcaption></figure>&nbsp;Com isso, a partir do dia 4 deste mês, não há mais documentos físicos de veículos, sendo todos em formatos eletrônicos. "As pessoas têm acesso pleno ao documento digital, não&nbsp;há necessidade de impressão. O cidadão pode baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e ali mesmo obter o CRV, que comprova a propriedade e a autorização de licenciamento anual. Se for do desejo da pessoa, ela consegue baixar esse arquivo em PDF e realizar a impressão. A gente não emite mais aquele documento em&nbsp; papel moeda, ele foi extinto", detalhou o policial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;Digitalização evita perdas de documento&nbsp;Com a mudança, a possibilidade do documento do veículo ser extraviado ou perdido diminui, uma vez que o Detran ficará com a "guarda" do documento e só será gerado&nbsp; apenas quando houver a necessidade da pessoa transferir o veículo."Desde 2019, o Detran colocou a vistoria 100% eletrônica em Belo Horizonte e várias cidades do interior. Esse projeto está em expansão. A partir de agora, com os documentos também eletrônicos, nós inauguramos um processo de registro de veículos totalmente eletrônico em Minas Gerais. Isso traz uma segurança muito grande, uma forma de controle muito melhor. A vistoria tem fotografia, o documento eletrônico tem o QR Code, tem vários processos de integração que são usados para auditoria e controle principalmente para evitar fraudes, desvios de conduta até mesmo de servidores, despachantes e terceiros", afirmou.Como fazer para transferência de veículos?De acordo com a Polícia Civil, ao realizar a transferência, o proprietário deve solicitar ao Detran, gratuitamente, a emissão do ATPV. Posteriormente, o caminho para a transferência é o mesmo: os dois interessados (vendedor e comprador) assinam o documento, reconhecem firma e a transferência é efetivada pelo novo proprietário.&nbsp;E o documento impresso?O delegado&nbsp;afirmou que quem já tem o documento impresso não precisa ficar preocupado para ter o digitalizado. "Todos os CRVs emitidos até 31 de dezembro do ano passado, em papel moeda, permanecem válidos.&nbsp;As pessoas que desejarem transferir o veículo com ele serão atendidas da mesma forma, poderão realizar o preenchimento dos dados, o reconhecimento de firma e dar início ao processo de transferência. Não vai haver um grande impacto, não há necessidade do cidadão atualizar o seu documento, de migrar para o modelo novo", finalizou.&nbsp;Para a transferência de veículo, em que é necessário solicitar a ATPV, ou passo a passo do primeiro emplacamento, o cidadão pode acessar o site do <a href="https://www.detran.mg.gov.br/">Detran</a>.

Mudança vale apenas para veículos emplacados ou que sofreram alguma alteração a partir do dia 4 de janeiro deste ano

Certificado de Registro de Veículo passa a ser eletrônico; entenda o que muda

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) concluiu a implantação das versões digitais do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV). Os novos documentos eletrônicos foram instituídos pela Resolução nº 809/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).Os antigos CRVs, emitidos em papel moeda até 31 de dezembro de 2020, continuarão válidos por tempo indeterminado. Já os procedimentos de transferência de propriedade permanecem os mesmos. Portanto, quem possuir a antiga versão do documento não precisará realizar a solicitação de um novo Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRV-e).A nova versão CRV eletrônico, que começou a valer no dia 4 de janeiro de 2021, foi integrada ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), que está disponível desde o ano passado para acesso no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), no site do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) ou no Portal de Serviços do Denatran.ATPVA ATPV se desvinculou do CRV (antigo DUT) e se transformou na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica (ATPV-e), documento o qual o comprador e o vendedor declaram estar de acordo com a transferência do veículo. O documento será emitido apenas em casos de venda do veículo.Para isso, o proprietário (vendedor) deverá solicitar ao Detran-MG, de forma gratuita, a emissão da ATPV-e. O documento poderá ser impresso em papel branco comum, A4, no site do órgão de trânsito estadual.Com a ATPV-e em mãos, os procedimentos para a transferência de propriedade continuam os mesmos: comprador e vendedor assinam o documento, reconhecem firma em cartório e, por fim, o novo proprietário deve efetivar a transferência no Detran-MG.De acordo com o Contran, posteriormente, a ATPV-e poderá ser utilizada totalmente na versão eletrônica. Quando a funcionalidade estiver disponível, e vendedor e comprador possuírem os requisitos necessários para assinatura eletrônica da ATPV-e, o preenchimento e a assinatura poderão ocorrer nos sistemas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão da União, ou dos Detrans, nos estados. &nbsp;

Certificado de Registro de Veículo foi integrado ao CRV eletrônico e a autorização para transferência ganhou versão própria

Polícia Civil implanta novos documentos digitais de veículos em Minas Gerais

Após as festividades de Ano Novo, chega o mês de janeiro e com ele, o pagamento de taxas e impostos, entre eles o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A cobrança do imposto, realizada anualmente, tem calendários diferentes de vencimentos, definidos em cada estado.O pagamento do IPVA é obrigatório e a alíquota apresenta variação conforme o modelo e o ano de fabricação do veículo e também o estado em que o contribuinte mora.Em alguns estados, o IPVA pode ser pago com desconto, por quem optar pela chamada cota única. Quem não optar pela parcela única, pode pagar o imposto em parcelas que variam de estado para estado.Confira abaixo o calendário para o pagamento do imposto em cada um dos estados e no Distrito Federal.O pagamento da primeira parcela ou da cota única do IPVA, em Minas Gerais, tem vencimento no dia 18 de janeiro, para todos os veículos automotores rodoviários usados, variando de acordo com o número final da placa.O prazo para pagamento à vista com desconto de 3% é de 18 a 22 de janeiro, conforme o número final da placa.O estado possui um programa, chamado de “bom pagador”, que prevê 3% de desconto no IPVA para os contribuintes que se mantiverem regulares por dois anos consecutivos.De acordo com a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, para fazer jus ao desconto em 2021, o contribuinte deve ter quitado o IPVA e o TRLAV de 2019 e 2020 até as datas de vencimento, o CRLV de 2019 e de 202 emitido até o prazo estipulado pelo Detran mineiro.Para esclarecer as dúvidas do contribuinte, o governo lançou uma cartilha explicativa.<figure class="image"><img src="https://platy-api.plox.com.br/files/body/2021-01/3f7dd9a82da8901b16e9-tabela.jpg"><figcaption>Foto: Reprodução</figcaption></figure>

Datas variam em cada unidade da Federação

Veja o calendário de pagamento do IPVA em MG

O Shopping Vale do Aço expande novamente o quadro de operações e abre as portas para seis novas lojas. A meta é investir cada vez mais em marcas já consolidadas, oferecendo diversidade de serviços, compras e gastronomia aos clientes.&nbsp;A chegada das novas operações no empreendimento reforça o otimismo para a retomada econômica.Uma das novas operações é a Pop-up Store Euroville BMW (piso 1) inaugurada nesta terça-feira (05). A loja firma a chegada da marca no Vale do Aço e promove uma experiência para os clientes conhecerem o que há de mais sofisticado em design e mobilidade no segmento de veículos premium e de luxo.<figure class="image"><img src="https://platy-api.plox.com.br/files/body/2021-01/e35875eadc4a9a8b6fb6-Loja_Euroville_Foto_Igor_Silva.jpg"><figcaption>Foto: Divulgação</figcaption></figure>&nbsp;Entre as novidades do último trimestre de 2020 está uma unidade da Unidas (piso 2), multinacional especializada em locação de veículos e líder em soluções de gestão de frotas para empresas. Também somaram ao mix de lojas do centro de compras as marcas King Vest, Pimenta Rosa, Thainara Bortolassi, MakeUp Pro, Match Point e World Tennis ampliando as diversas opções no segmento de moda e beleza.Além das oito novas operações já em funcionamento, outras seis serão inauguradas nas próximas semanas. Entre elas, a expansão da loja Vivo que terá um conceito inovador de atendimento criado pela operadora de telefonia. Somam-se ainda a loja de colchões MaisSono, o escritório de advocacia Alexandre Magno, a marca de varejo de moda TNG e as operações Bruttus Burger hamburgueria artesanal e Ice Sheet sorvetes na chapa para compor as diversas opções gastronômicas oferecidas na praça de alimentação.De acordo com Rafael Martinez, gerente geral do Shopping Vale do Aço, a chegada das novas marcas, ressalta a característica multifuncional do mix do empreendimento. “Nosso objetivo é posicionar cada vez mais o shopping num verdadeiro hub de produtos, serviços e gastronomia”. Segundo ele, o centro de compras tem buscado negócios que complementam a experiência dos clientes e ainda no primeiro semestre de 2021 outras grandes marcas devem ser anunciadas.&nbsp;Recentemente foi comunicado a chegada de uma das maiores bandeiras supermercadistas mineiras no Shopping Vale do Aço, o Coelho Diniz, que ocupará uma área com mais de 5.000 m², onde o hipermercado Consul opera atualmente.Movimento contra o Covid-19O Shopping Vale do Aço está adequado com todas as medidas preventivas implementadas conforme determina o protocolo do Plano Minas Consciente. mais de 20 medidas adotadas para garantir a segurança do empreendimento. Entre elas estão o uso obrigatório de máscara; fluxo controlado para entrada e saída de pessoas; tapetes de sanitização; dispensers de álcool gel em todas as dependências; higienização rígida e frequente de maçanetas, corrimão de escadas, metais sanitários e pisos; capacidade máxima de clientes por m²; bebedouros desativados; sinalização para distanciamento social; além da suspensão de eventos e espaço kids.

Centro de compras conta com 8 novas operações inauguradas desde o último trimestre

BMW chega ao Shopping Vale do Aço e marca um novo momento do empreendimento

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG)&nbsp;informou nesta quarta-feira (6) que o&nbsp;Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) prorrogou até a próxima sexta-feira (8)&nbsp;a suspensão da emissão de documentos relacionados ao registro de veículo zero, transferência de propriedade e alteração de dados de veículo.Isso ocorreu por causa da&nbsp;transição para o modelo eletrônico do Certificado de Registro de Veículo (CRV-e) e da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e).&nbsp;A suspensão havia ocorrido nessa terça-feira (5) e deveria terminar nesta quarta, porém, o tempo não suficiente para conclusão.<figure class="image"><img src="https://platy-api.plox.com.br/files/body/2021-01/555618dc6edb9375f284-detram.jpg" alt="Suspensão havia ocorrido nessa terça e deveria terminar nesta quarta, porém, o tempo não suficiente para conclusão de processo "><figcaption>Suspensão havia ocorrido nessa terça e deveria terminar nesta quarta, porém, o tempo não suficiente para conclusão de processoFoto: Ramon Bitencourt / O Tempo</figcaption></figure>&nbsp;A intenção é simplificar o processo na compra e venda dos automotores, por meio de itens de segurança mais modernos, substituindo a versão em papel moeda. Quando o vendedor e o comprador possuírem os requisitos necessários para assinatura eletrônica da ATPV-e, o preenchimento e a assinatura poderão ocorrer nos sistemas do Detrans.A medida, de acordo com a PCMG, vale para a Divisão de Registro de Veículos (DRV), em Belo Horizonte, e para as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran), no interior."Durante o período de suspensão dos serviços, o sistema de informática do Detran-MG passará por adequações para gerenciamento das informações da frota de veículos do estado, impossibilitando, temporariamente, a conclusão dos processos e emissão do novo CRV-e. As vistorias continuam ocorrendo normalmente para aqueles proprietários de veículos que realizaram agendamento prévio", informou.

Isso ocorre por causa da transição para o modelo eletrônico do Certificado de Registro de Veículo (CRV-e) e da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e)

Detran-MG prorroga suspensão da emissão de documentos de veículos

O governo de Minas prorrogou, até o dia 31 de março de 2021, o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para servidores que não receberam a íntegra do 13º salário de 2020 até o dia 31 de dezembro.&nbsp; De acordo com o governador Romeu Zema (Novo), a medida se aplica a servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, da administraçao direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo, além dos pensionistas especiais, pensionistas do Ipsemg ou do IPSM."A nova data de vencimento será alterada automaticamente junto aos bancos de dados das instituições financeiras aptas a receberem o imposto. Para os demais proprietários de veículos de Minas Gerais, a escala de vencimentos do IPVA 2021 começa no dia 18 de janeiro e se encerra em 24 de março", completou o governador em suas redes sociais.A primeira parcela do salário do servidor público de Minas Gerais foi paga no dia 23 de dezembro. Contudo, apenas os servidore que recebem até R$ 2 mil tiveram o vencimento quitado ainda naquele ano. Outra parcela no mesmo valor está sendo paga nesta quarta-feira (6).<figure class="image"><img src="https://platy-api.plox.com.br/files/body/2021-01/4b7ba5243cd97682d2e7-Minas.jpg" alt="Minas Gerais"><figcaption>Divulgação</figcaption></figure>

Medida foi anunciada pelo governador Romeu Zema (Novo) em suas redes sociais

IPVA 2021: Estado adia vencimento para servidor que não recebeu 13º integral

A partir de hoje (4) entra em vigor a resolução emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que autoriza a digitalização dos documentos de registro e de transferência de veículos – no caso, o Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e o comprovante de transferência de propriedade (antigo DUT).“O CRV e o CLA serão integrados ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e) e o DUT se desvincula do CRV e se transforma na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e)”, informa por meio de nota o Ministério da Infraestrutura.De acordo com a pasta, a medida vale para veículos registrados a partir de hoje. Documentos expedidos antes disso, impressos em papel-moeda verde, continuarão valendo.O CRLV-e estará disponível em formato digital, após a quitação de todos os débitos, no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo celular, no portal do Denatran ou por meio dos canais de atendimento dos Detrans.“O proprietário também pode imprimir o documento em papel A4 comum, branco, que terá o QR Code de segurança, válido para fiscalização”, complementa a nota ao ressaltar que o registro deve ser feito nos casos de compra de veículo zero km; de compra ou venda de veículo usado; de mudança de município de domicílio ou residência do proprietário; e de mudança de categoria ou alteração de característica do veículo.<figure class="image"><img src="https://platy-api.plox.com.br/files/body/2021-01/fa88fe447fc7cad391ce-dpvat_0401213644.jpg"><figcaption>Foto: Divulgação Denatran</figcaption></figure>&nbsp;Mudanças Para quem já possui o documento de registro e a autorização para transferência de propriedade (DUT) em papel-moeda (para veículos registrados antes de 2021), as mudanças não trarão impactos práticos.Nesse caso, quando o proprietário for vender o veículo, deverá seguir o mesmo procedimento atual, que é de preencher o verso do documento com os dados do comprador, reconhecer firma no cartório e, por fim, ir ao Detran para efetivar a transferência.Segundo o Contran, os procedimentos mudarão apenas no caso de veículos registrados a partir do dia 4 de janeiro, com o Detran passando a expedir somente o CRLV-e em formato digital.“A ATPV-e, que antes vinha em branco, no verso do documento, a partir de agora será expedida somente quando o proprietário for vender o veículo. Na ocasião, o proprietário solicita junto ao Detran, presencialmente ou por meio de algum canal de atendimento digital, a expedição do documento de transferência, informando os dados do comprador. O Detran disponibiliza a ATPV-e preenchida e com o QR Code de segurança. A partir daí, o procedimento é o mesmo de antes: reconhecimento de firma no cartório e efetivação da transferência no Detran”, detalha o Contran ao antecipar que, em breve, a transferência poderá ser realizada totalmente em meio digital.A expectativa do órgão é de que, até o fim do primeiro semestre, seja possível transferir a titularidade do veículo por meio da CDT ou pelos portais do Denatran e do Detran onde o veículo estiver registrado. Para isso, será necessário que o antigo e o novo proprietários tenham algum tipo de assinatura digital válida. &nbsp;

A informação foi dada hoje pelo Ministério da Infraestrutura

Contran autoriza digitalização de documentos de registro

Nesta terça-feira (29), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, aprovou o prêmio zero para o DPVAT em 2021. Com isso, não haverá cobrança da taxa de seguro no próximo ano.Segundo informações da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em 2021 não haverá cobrança, devido ao DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) ter recursos em caixa suficiente para a operação do próximo ano.De acordo com a Susep, esse recursos são referente a valores pagos em anos anteriores, porém, que não foram utilizados. O CNSP ainda vai tomar uma decisão em relação ao DPVAT para o ano de 2022.Ainda segundo divulgado pela Susep, o CNSP decidiu também que um novo operador deverá ser contratado para gerir do DPVAT. Atualmente o DPVAT é gerido pelo consórcio Líder.Em novembro, as seguradoras que fazem parte do consórcio decidiram pela dissolução do grupo, e, por isso, Raimundo Carreiro, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que a Susep garanta os serviços, mesmo que para isso, o consórcio Líder seja mantido, ao menos até o fim de 2021.Com isso, os motoristas não deverão pagar o DPVAT em 2021. &nbsp;

Segundo informações da Susep, o DPVAT tem recursos em caixa suficiente para a operação do próximo ano

DPVAT: motoristas ficam isentos de taxa em 2021

O&nbsp;Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG)&nbsp;suspenderá, vai suspender entre a próxima quarta-feira (30) até o dia 6 de janeiro, a emissão de documentos para os serviços de registro de veículo zero, transferência de propriedade e alteração de dados do&nbsp;veículo.&nbsp;O motivo, de acordo com a&nbsp;Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), é a transição para o modelo eletrônico do Certificado de Registro de Veículo (CRV-e) e da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e).&nbsp;<figure class="image"><img src="https://platy-api.plox.com.br/files/body/2020-12/55e01a85a4c6be1d4a87-detran.jpg"><figcaption>Suspensão vai até dia 6 de janeiroFoto: Pedro Vilela/ O Tempo</figcaption></figure> A medida, que segue a&nbsp;resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)&nbsp;e&nbsp;vale para a Divisão de Registro de Veículos (DRV), em Belo Horizonte, e para as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran), no interior. A previsão é de que os serviços voltem a ser oferecidos normalmente no próximo dia 7 de janeiro.&nbsp; Durante o período de suspensão, o sistema de informática do Detran-MG passará por adequação para que seja feito o gerenciamento das informações da frota de veículos do Estado, impossibilitando, temporariamente, a conclusão dos processos e emissão do documento após as vistorias. Os prazos para serviços de veículos que, porventura, vencerem durante a suspensão serão automaticamente prorrogados, sem qualquer prejuízo para os cidadãos. O objetivo da nova Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica (ATPV-e) é simplificar o processo na compra e venda dos automotores, por meio de itens de segurança mais modernos, como o QR-Code. A ATPV-e substitui a versão em papel moeda do antigo Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento no qual o comprador e o vendedor declaram estar de acordo com a transferência da propriedade.

A suspensão vai ocorrer entre a próxima quarta-feira (30) até o dia 6 de janeiro; o motivo é a implementação da transição para o modelo eletrônico dos documentos

Detran-MG suspende emissão do registro de veículo e transferência de propriedade

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) suspenderá, de 30/12 a 6/1, a emissão de documentos para os serviços de registro de veículo zero, transferência de propriedade e alteração de dados de veículo. O motivo, conforme a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), é a transição para o modelo eletrônico do Certificado de Registro de Veículo (CRV-e) e da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e);A medida, que segue a Resolução nº 809 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), vale para a Divisão de Registro de Veículos (DRV), em Belo Horizonte, e para as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran), no interior.A previsão é de que os serviços voltem a ser oferecidos normalmente em 7/1.&nbsp;SistemaDurante o período de suspensão, o sistema de informática do Detran-MG passará por adequação para que seja feito o gerenciamento das informações da frota de veículos do estado, impossibilitando, temporariamente, a conclusão dos processos e emissão do documento após as vistorias.Os prazos para serviços de veículos que, porventura, vencerem durante a suspensão serão automaticamente prorrogados, sem qualquer prejuízo para os cidadãos.&nbsp;Mais modernoO objetivo da nova Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e) é simplificar o processo na compra e venda dos automotores, por meio de itens de segurança mais modernos, como o QR-Code. A ATPV-e substitui a versão em papel moeda do antigo Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento no qual o comprador e o vendedor declaram estar de acordo com a transferência da propriedade. &nbsp;A ATPV-e poderá ser utilizada na versão eletrônica ou impressa em papel comum. Quando o proprietário vendedor e o comprador possuírem os requisitos necessários para assinatura eletrônica da ATPV-e, o preenchimento e a assinatura poderão ocorrer nos sistemas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão da União, ou dos Detrans, nos estados. Caso contrário, a opção será a versão impressa, devendo a ATPV-e ser assinada e conter o reconhecimento de firma do vendedor e do comprador por autenticação.CRVs até então emitidos em papel moeda continuarão sendo válidos por tempo indeterminado. Portanto, quem possuir a antiga versão do documento não precisará realizar a solicitação de um novo Certificado de Registro de Veículo. &nbsp;

Segundo o Detran, suspensão será para implantação de um novo sistema

Detran-MG suspende emissão de documentos de veículos

Com a proximidade dos feriados de fim de ano e o aumento do fluxo de veículos leves nas rodovias estaduais, o&nbsp;Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG)&nbsp;restringiu, novamente, o tráfego de veículos pesados nas estradas mineiras.De acordo com a Portaria DER-MG Nº 3846, de 29 de abril deste ano, estão proibidos de circularem veículos de grande porte nas rodovias estaduais de pista simples, em função do aumento significativo do fluxo de veículos e para garantir a segurança dos usuários.&nbsp;<figure class="image"><img src="https://platy-api.plox.com.br/files/body/2020-12/f243cef9800b50f4dcc0-caminhões.jpg"><figcaption>Foto: Arquivo / Agência Brasil</figcaption></figure>&nbsp;A medida terá o seguinte cronograma:- 24/12/2020 (quinta-feira): das 16h às 22h- 25/12/2020 (sexta-feira): das 14h às 22h- 31/12/2020 (quinta-feira): das 16h às 22h- 1/1/2021 (sexta-feira): das 14h às 22hNesses dias e horários, estão proibidas de circular as Combinações de Veículos de Carga (CVC), as Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas. Nessas categorias, enquadram-se os caminhões do tipo bitrem, tritem, rodotrem, entre outros. Também devem obedecer à determinação aqueles que possuem Autorização Especial de Trânsito (AET).Além da autuação, motoristas que trafegarem em horários inapropriados serão impedidos de seguir viagem até que se encerre o horário de restrição. Para mais informações sobre as restrições,&nbsp;<a href="https://bit.ly/37KZXmf">clique aqui</a>.&nbsp;CuidadosAlém disso, para conscientizar os condutores e tornar o trânsito mais seguro, o DER-MG alerta que um dos principais cuidados começa antes mesmo das viagens, com a revisão completa do veículo. Outro ponto de atenção é a checagem das condições das estradas, que pode ser conferida por meio do endereço&nbsp;<a href="http://www.der.mg.gov.br/">www.der.mg.gov.br</a>De acordo com a Portaria DER-MG Nº 3846, de 29 de abril deste ano, estão proibidos de circularem veículos de grande porte nas rodovias estaduais de pista simples, em função do aumento significativo do fluxo de veículos e para garantir a segurança dos usuários.&nbsp;A medida terá o seguinte cronograma:- 24/12/2020 (quinta-feira): das 16h às 22h- 25/12/2020 (sexta-feira): das 14h às 22h- 31/12/2020 (quinta-feira): das 16h às 22h- 1/1/2021 (sexta-feira): das 14h às 22hNesses dias e horários, estão proibidas de circular as Combinações de Veículos de Carga (CVC), as Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas. Nessas categorias, enquadram-se os caminhões do tipo bitrem, tritem, rodotrem, entre outros. Também devem obedecer à determinação aqueles que possuem Autorização Especial de Trânsito (AET).Além da autuação, motoristas que trafegarem em horários inapropriados serão impedidos de seguir viagem até que se encerre o horário de restrição. Para mais informações sobre as restrições,&nbsp;<a href="https://bit.ly/37KZXmf">clique aqui</a>.&nbsp;CuidadosAlém disso, para conscientizar os condutores e tornar o trânsito mais seguro, o DER-MG alerta que um dos principais cuidados começa antes mesmo das viagens, com a revisão completa do veículo. Outro ponto de atenção é a checagem das condições das estradas, que pode ser conferida por meio do endereço&nbsp;<a href="http://www.der.mg.gov.br/">www.der.mg.gov.br</a>

Medida visa reduzir o número de acidentes de trânsito nas rodovias mineiras durante período de recesso

DER-MG restringe tráfego de veículos pesados nos feriados de fim de ano

Nesta segunda-feira (21), o Governo de Minas Gerais anunciou mais um serviço do aplicativo “MG app”, do estado. Agora, motoristas poderão fazer o pedido de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) através do app.Segundo o governo estadual, para usar a nova função, o cidadão deve acessar a aba “Veículos e Condutores” e clicar em “Solicitar Renovação da CNH”. Em seguida, ele deve informar o CPF, o município residencial e as datas de nascimento e da 1ª habilitação. O aplicativo fará o direcionamento para uma clínica credenciada para realização do exame.De acordo com o governo mineiro, a inclusão da nova funcionalidade reforça a intenção do Estado em integrar órgãos e entidades para qualificar, ainda mais, a prestação do serviço público para os cidadãos mineiros.Segundo o diretor central de Atendimento Eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Damião Rocha, a inserção do serviço do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) no aplicativo se soma &nbsp;a outras iniciativas implantadas no Estado graças à parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no tema Governo Digital.“O MG app é um importante canal de prestação de serviços estaduais e essas parcerias colaboram para que, cada vez mais, novos serviços sejam disponibilizados na plataforma e agilizem a vida dos mineiros”, destaca. O aplicativo está disponível para os sistemas Android e iOS e já tem mais de 1 milhão de downloads.Para mais informações sobre o MG app, <a href="https://www.mg.gov.br/conteudo/geral/mgapp">clique aqui</a>.&nbsp;AgilidadePara o diretor do Detran-MG, delegado Kleyverson Rezende, a ampliação do número de serviços disponíveis no aplicativo demonstra, também, que a Polícia Civil está atenta às inovações tecnológicas, buscando se adequar à nova realidade. Além da renovação da CNH, o cidadão consegue ter acesso a outros serviços da instituição, como baixar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).“Investimento em tecnologia é essencial para proporcionar praticidade e agilidade para o cidadão, que pode realizar o serviço com segurança por meio da ferramenta, sem a necessidade de deslocamento até o Detran-MG. Basta realizar a solicitação no app e ir até a clínica informada para concluir o processo de renovação”, reforça o delegado.Os prazos para processos e procedimentos relacionados à CNH e a infrações de trânsito e veículos, que estavam interrompidos desde março em razão da pandemia de covid-19, foram restabelecidos. As novas datas foram divulgadas pelo Detran-MG em publicação no Diário Oficial no início de dezembro (Portaria 2084) e seguem a determinação da Resolução 805/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para mais informações, clique aqui.&nbsp;MG appRecentemente, o MG app teve a melhor avaliação na Play Store – loja virtual do Google – entre os “Super Apps”, como são chamados os aplicativos de governos estaduais que agregam uma série de serviços públicos. De acordo com o levantamento feito pelo Grupo de Transformação Digital dos Governos Estaduais e Distrital (GTD.GOV), o aplicativo mineiro obteve a nota 4,7 em 5, em 9 mil avaliações. Acesse a pesquisa aqui.Para melhorar ainda mais a experiência do usuário e integrar outros serviços públicos, inclusive federais, o login do aplicativo foi atualizado e, agora, se dará por um cadastro único pelo www.gov.br. Com isso é possível acessar diversos outros canais e serviços digitais, não só estaduais. &nbsp;

A inclusão da nova função foi anunciado pelo Governo e Minas Gerais

Motoristas de MG podem solicitar renovação de CNH por aplicativo

As Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas em 2020 ganharam mais um ano de validade. É o que determina resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor desde 1º de dezembro.A resolução também trata dos novos prazos da comunicação de venda, transferência de veículos e emissão de notificações de autuação. As mudanças foram feitas por causa da Covid-19.Segundo a resolução, a renovação das CNHs vencidas neste ano ocorrerá de forma gradual em 2021, de acordo com um cronograma mês a mês. Os prazos dependem dos meses de vencimento dos documentos em 2020. Se a CNH tiver vencido em dezembro de 2020, por exemplo, o condutor tem até dezembro de 2021 para renovar a habilitação.Veja o calendário para renovação da CNH ou ACC:&nbsp;<figure class="image"><img src="https://platy-api.plox.com.br/files/body/2020-12/8f010aab837da4fb4bf3-CNH-renovação.jpg"><figcaption>Foto: divulgação/Governo Federal</figcaption></figure>&nbsp;Segundo o Governo Federal, as novas regras estabelecidas pelo Contran são fruto de diálogo entre o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e todos os outros órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito. “A medida teve como premissa básica causar o mínimo de transtornos e impactos possíveis para o cidadão, para a população em geral, e especificamente para o proprietário e condutor do veículo automotor”, ressaltou o diretor do Denatran, Frederico Carneiro.De acordo com a resolução, “para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) vencidas de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020”.&nbsp;Para ver a resolução completa, <a href="https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao8052020.pdf">clique aqui</a>. &nbsp;

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