O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble. A autorização ocorreu após Moraes ser notificado por e-mail para responder à ação que tramita na Justiça Federal da Flórida. 

Na ação, as empresas alegam que decisões de Moraes sobre restrição e bloqueio de perfis na internet atingiriam cidadãos americanos e violariam a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Fachin, porém, avaliou que o caso ultrapassa a esfera pessoal do ministro e envolve a independência do Judiciário brasileiro, o Estado de Direito e a “própria soberania nacional”.

Consulta da AGU

A autorização foi dada em resposta a uma consulta feita pela própria AGU, que se colocou à disposição para atuar no caso em nome da República Federativa do Brasil e do Supremo. A base jurídica apontada é a legislação brasileira, segundo a qual magistrados não devem responder pessoalmente por decisões tomadas no exercício da função jurisdicional.

Segundo o R7, a AGU informou ao STF que a Justiça americana autorizou, em 22 de maio, a citação de Moraes por e-mail. A partir do recebimento da mensagem, começa a correr prazo de 21 dias para apresentação de defesa, sob risco de julgamento à revelia no processo.

Disputa com a Rumble

Antes da notificação por e-mail, o Superior Tribunal de Justiça havia negado o cumprimento de uma carta rogatória enviada para intimar Moraes no Brasil. Fachin criticou a tentativa posterior de citação eletrônica, por entender que ela buscou contornar os mecanismos formais de cooperação jurídica internacional.

A Rumble segue suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão de Moraes confirmada pelo plenário do STF, em razão do descumprimento de ordens judiciais brasileiras. Nesta semana, Fachin também levou à relatora especial da ONU para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, preocupação com pressões externas sobre juízes brasileiros por decisões tomadas no exercício regular da função.

Com o aval de Fachin, a AGU deve definir os próximos passos da atuação no processo nos Estados Unidos. Entre as teses mencionadas pela instituição estão a imunidade de jurisdição do Brasil e a proteção de atos soberanos praticados pelo Judiciário nacional.