Ipatinga

economia

X FECHAR
ONDE VOCÊ ESTÁ?

    Sem Orçamento da União, Minas deixa de receber R$ 33 milhões por mês

    Como o Congresso não aprovou a peça orçamentária, recursos da Lei Kandir não podem ser repassados. Secretário de Fazenda minimiza demora nas transferências

    Por Plox

    05/02/2021 16h22 - Atualizado há 9 meses

    Depois de uma longa negociação e processos na Justiça, Estados e municípios começaram a receber do governo federal, em dezembro do ano passado, os recursos de compensação da Lei Kandir. A previsão era que, neste ano, os pagamentos fossem realizados mensalmente. No entanto, isso não ocorreu em janeiro.

    O motivo para não ter ocorrido o repasse é “simples”: como o Orçamento da União não foi aprovado pelo Congresso Nacional, não há previsão para as transferências a Estados e municípios brasileiros serem efetivadas. 

     

    Gustavo Barbosa participou de reunião com deputados estaduais na ALMG
    Gustavo Barbosa participou de reunião com deputados estaduais na ALMGFoto: Daniel Protzner / ALMG
     

    A parcela total da Lei Kandir destinada a Minas Gerais por ano é de R$ 397 milhões, o que dá, em média, R$ 33 milhões mensais. No caso do ano passado, como a lei que resultou do acordo na Justiça foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro só no dia 29 de dezembro, o Estado recebeu o valor anual de uma só vez, e o recurso foi utilizado para pagar parte do 13° salário do funcionalismo.

    No mês passado, já não foi depositada a primeira parcela de R$ 33 milhões, e a situação deve se repetir em fevereiro, caso o Congresso Nacional não aprove a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. 

     

    A previsão de votação da proposta orçamentária, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), é de votar atémarço. 

    Enquanto o isso, o governo federal está operando por meio de duodécimos, ou seja, só poderá gastar o referente a 1/12 avo do Orçamento estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no Congresso em dezembro.

    Segundo o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, como não havia regularidade nos repasses até o fim do ano passado, o recurso não fazia parte da previsão de receita do governo de Minas para janeiro. Dessa forma, a suspensão do envio dos recursos não gerou impacto negativo ao caixa do Estado.

    “Na gestão de caixa, a gente colocou como se fosse receber só no final do ano porque ainda não tinha a frequência de pagamento. Então, eu coloquei que esses R$ 397 milhões entrariam em dezembro de 2021. E, a partir do momento que entrasse, a gente fixaria a ponderação pelos 12 meses. Então, do ponto de vista de impacto, a gente não tinha previsto essa entrada agora em janeiro”, afirmou Barbosa.

    Além disso, o recurso não é tão elevado frente às despesas do Estado e ao déficit financeiro. A parcela mensal da Lei Kandir representa menos de 1% da folha de pagamento do funcionalismo do Executivo, que atualmente é de aproximadamente R$ 3,5 bilhões por mês, contabilizando servidores ativos e inativos e pensionistas. Esta é uma das maiores despesas do Estado e uma das prioridades, segundo o secretário.

    Outro fator que contribuiu para que o Estado, mesmo com déficit, não tenha sofrido impacto com a suspensão dos repasses é a alta da arrecadação. De acordo com Barbosa, em janeiro, a arrecadação do Estado foi 14,25% maior do que o previsto, resultado ainda do aumento verificado nos três últimos meses de 2020. 

    Apesar de Estados e municípios não receberem os recursos agora, quando o Orçamento for aprovado, o montante devido será pago. Pode ser o atrasado integralmente ou diluído nas parcelas restantes.

    Municípios têm repasses de R$ 11 milhões

    Além dos quase R$ 400 milhões que seriam destinados aos cofres do Estado, outros R$ 132 milhões são repartidos anualmente entre os 853 municípios mineiros. Esse montante dividido em 12 meses dá cerca de R$ 11 milhões para repartir com todos as cidades.

    Segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM), como o valor não é alto, a suspensão temporária do repasse também não tem causado grande impacto aos cofres municipais. 

    No entanto, a AMM enviou um comunicado às prefeituras no início da semana informando que “a cota-parte de janeiro está sendo prorrogada por conta de falta de Orçamento”.

    Os recursos de compensação da Lei Kandir previstos para serem transferidos a Estados e municípios é resultado de um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF).

    A Lei Kandir isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, o que prejudica os Estados exportadores, como Minas Gerais. Até 2003, a União compensava os Estados pelas perdas. Porém, a partir de 2004 os valores passaram a ser negociados ano a ano, o que gerou disputas e ações na Justiça. O acordo prevê que todas as ações sejam retiradas.

    Ao todo, é previsto o repasse de R$ 58 bilhões para Estados e municípios nos próximos 17 anos e outros R$ 4 bilhões condicionados a futuros leilões de petróleo. Minas vai receber no total cerca de R$ 8,7 bilhões até 2037.

    Entenda

    • São vários os motivos para o Orçamento não ter sido votado,mas os principais são a pandemia do coronavírus, as eleições municipais e as disputas políticas pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Outro fator que influenciou foi a definição dos nomes que concorreriam à presidência da Câmara e do Senado.
    • A Constituição prevê que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada e sancionada até o fim do ano legislativo anterior. Isso não ocorreu. O Congresso só aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que serve de base para a LOA – em dezembro passado. Como a LOA não foi aprovada, a União “funciona” com os duodécimos, ou seja, o valor estipulado na LDO dividido em 12 vezes. Com isso, só as atividades básicas do governo são mantidas, como o pagamento de servidores.

    ---

    Fonte: https://www.otempo.com.br/politica/sem-orcamento-da-uniao-minas-deixa-de-receber-r-33-milhoes-por-mes-1.2443674
    PLOX BRASIL © Copyright 2008 - 2021[email protected]