Conferi os pontos centrais: a MP 1.327/2025 alterou o Código de Trânsito Brasileiro, o texto aprovado no Senado manteve o exame médico obrigatório e a medida foi encaminhada à sanção como PLV 3/2026. A sanção foi noticiada nesta sexta-feira (5). ([Imprensa Nacional][1])
Lula sanciona lei que permite renovação automática da CNH para bons condutores
Foto: Detran
Mudança vale para motoristas cadastrados no RNPC e sem infrações nos 12 meses anteriores; exame médico continua obrigatório
Brasília — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).
Pela nova regra, poderão ser beneficiados os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
Apesar da renovação automática, o exame de aptidão física e mental continuará obrigatório. A exigência havia sido retirada na proposta original enviada pelo governo federal, mas foi retomada pelo Congresso Nacional durante a análise da medida.
A lei também estabelece que a emissão da CNH em meio físico passa a ser uma escolha do condutor. Com isso, o motorista poderá optar pelo documento digital, sem obrigação de solicitar a versão impressa.
Outra mudança prevista é a criação de um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, a ser definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. A medida substitui as tabelas estaduais hoje usadas para cobrança desses serviços.
A legislação ainda amplia as opções para quem pretende tirar a primeira habilitação. O candidato poderá estudar o conteúdo teórico por plataforma digital gratuita, procurar uma autoescola tradicional ou combinar os dois modelos. Nas aulas práticas, também poderá escolher entre autoescola, instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou a quantidade de aulas que considerar necessária para se preparar para o exame.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, desde a edição da medida provisória que deu origem à lei, cerca de 2 milhões de motoristas já tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. As novas regras passam a valer com a publicação da lei, enquanto pontos operacionais dependem de regulamentação e aplicação pelos órgãos de trânsito.
