Congresso promulga Lei da Dosimetria; regra pode reduzir penas ligadas ao 8 de janeiro

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta sexta-feira (8) a promulgação da chamada Lei da Dosimetria, cuja publicação deve ocorrer em edição extra do Diário Oficial da União. A medida foi tomada após o Congresso Nacional derrubar, na semana passada, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

Em nota

Em nota, Alcolumbre afirmou que a Constituição prevê a promulgação pelo presidente do Senado quando o presidente da República não o faz dentro do prazo constitucional de 48 horas. Com a promulgação, passa a valer a nova regra de cálculo de pena que reduz punições aplicadas a condenados por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado no Brasil no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

O texto havia sido vetado por Lula sob o argumento de que a proposta contraria o interesse público por diminuir penas de crimes contra a democracia. Ainda assim, o veto foi derrubado pelo Congresso, o que abriu caminho para a promulgação da lei pelo comando do Legislativo.

Levantamento do Supremo Tribunal Federal (STF)

Levantamento do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que 1,4 mil pessoas já foram condenadas por crimes contra a democracia relacionados ao 8 de janeiro, sendo 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. O maior grupo é o de 404 réus com pena de um ano de prisão, o equivalente a 28% do total, seguido por 213 condenações a 14 anos, que representam 15,19%. 

A lei altera a forma de somar penas

A lei altera a forma de somar penas quando os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são cometidos no mesmo contexto: em vez do somatório, deve ser aplicada a pena mais grave. A proposta também é descrita como uma mudança no cálculo geral, com ajustes nas penas mínima e máxima dos tipos penais e na metodologia de dosimetria.

Para ter acesso à redução

Para ter acesso à redução, os condenados precisam pedir ao STF o recálculo da pena. De acordo com o material, as mudanças devem beneficiar condenados no âmbito do 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro — citado como único condenado a 27 anos e três meses — além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).