O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aplicou multas a dois ex-gestores após apontar irregularidades em procedimentos de compra ligados à Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, em contratações feitas com apoio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams). A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do tribunal e ainda permite recurso.
O tribunal também registrou situações classificadas como graves
Foto: Divulgação
Pela deliberação, a então secretária municipal de Educação foi multada em R$ 8 mil, em processo que trata do exercício de 2022. O secretário executivo do Cimams à época também foi penalizado, com multa de R$ 6 mil. O caso envolve análises sobre adesões a atas de registro de preços usadas para aquisição de bens destinados à rede municipal de ensino.
Entre os problemas citados no julgamento estão falhas de pesquisa de preços e de comprovação de vantajosidade da contratação, além do uso considerado inadequado de atas. O tribunal também registrou situações classificadas como graves, como autorização de adesão a uma ata que ainda não estaria formalizada e uso de ata já vencida, além de compras em quantidade superior à autorizada, descumprimento de regras de pagamento e falhas de planejamento nas contratações.
Na decisão, o TCEMG ainda recomendou que o município e o consórcio reforcem o cumprimento das normas de licitações e contratos, com foco em legalidade, planejamento e respeito às regras previstas nos editais, para evitar novas irregularidades.
Em nota, a Prefeitura de Divinópolis afirmou que a análise técnica do processo afastou apontamentos relacionados a superfaturamento, formação de cartel, conluio entre empresas ou dano ao erário. O município também declarou que não houve determinação de ressarcimento nem imputação de débito e que as penalidades se referem a questões procedimentais na formalização das adesões às atas, em procedimentos adotados durante o período de impactos da pandemia de Covid-19.
O Cimams foi procurado pelo g1 para comentar o caso, mas, até a última atualização da publicação original, não havia retorno. Já a Prefeitura destacou que a decisão comporta recurso e pode ser reavaliada nas instâncias do próprio tribunal.
