Ministro do TSE dá três dias para Bolsonaro explicar minuta de decreto encontrada na casa de Torres
Veja os principais destaques da política nacional no programa de hoje
Por Plox
17/01/2023 16h36 - Atualizado há mais de 2 anos
O Politicando desta terça-feira abordará assuntos relacionados aos Três Poderes e ainda trará mais desdobramentos sobre as manifestações ocorridas em Brasília no dia 8 de janeiro
Ministro do TSE dá três dias para Bolsonaro explicar minuta de decreto encontrada na casa de Torres
O ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, abriu ontem (16) prazo de três dias para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste sobre uma minuta de decreto encontrada na casa de seu ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. O texto previa uma intervenção militar na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Gonçalves atendeu a pedido do PDT, e incluiu o documento entre os elementos de prova de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que tem Bolsonaro como alvo. O processo trata do possível abuso de poder político pelo ex-presidente durante a campanha eleitoral.
A motivação original para o processo foi uma reunião com embaixadores em que o ex-presidente apresentou informações inverídicas ou incompletas sobre o processo eleitoral brasileiro, quando ainda era mandatário. O PDT argumentou que a minuta prevendo intervenção sobre a Justiça Eleitoral tem relação com o caso, por reforçar a narrativa de que Bolsonaro pretendia tomar o poder pela força, caso perdesse as eleições.
A legenda escreveu que a minuta de decreto é um “embrião gestado com pretensão a golpe de Estado”, sendo apto a “densificar os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito”.
Benedito Gonçalves concordou com os argumentos e disse haver “inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos”. Tais elementos de prova vêm se somar à narrativa de que Bolsonaro buscou manter viva em sua base a ideia de fraude e intervenção sobre o resultado eleitoral, avaliou o ministro.
A minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres prevê a decretação de Estado de Defesa, com a intervenção das Forças Armadas sobre a sede do TSE, em Brasília. Pelo texto, a ser assinado por Bolsonaro, seria criada uma junta eleitoral para garantir a lisura do processo eleitoral. Esse tipo de intervenção de um Poder sobre outro não está prevista na Constituição.
Em sua defesa, Torres disse que o documento foi vazado “fora de contexto”, e que a minuta se encontrava em uma pilha de papéis para descarte. O decreto foi encontrado em uma busca e apreensão na residência dele, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mulher investigada por financiar atos de 8 de janeiro se entrega á polícia
A Polícia Federal (PF) informou que, no fim da noite de ontem (16), uma mulher de 48 anos, alvo da Operação Ulysses, se entregou à delegacia da corporação em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. A detida foi identificada como Elizângela Cunha Pimentel Braga. Segundo as investigações, a mulher é da cidade de Itaperuna.
A investigada teria recebido doações em Campos do Goytacazes, norte do estado do Rio de Janeiro, para financiar a alimentação de bolsonaristas no acampamento em Brasília.
Ainda ontem, a PF já havia prendido um homem também suspeito de participar dos das manifestações que ocorreram após o segundo turno das eleições presidenciais, bem como dos atos ocorridos no dia 8 de janeiro. A corporação ainda busca um terceiro investigado.
Segundo balanço da PF, houve a apreensão de telefones celulares, computadores e documentos.
A Operação Ulysses tem o objetivo de identificar lideranças locais que bloquearam as rodovias que cruzam o município de Campos, a organização das manifestações em frente aos quartéis do Exército dessa cidade e a participação dos investigados e de outras lideranças na organização e financiamento dos atos que desencadearam a invasão depredação de prédios públicos no dia 8 de janeiro.
“Durante a investigação, foi possível colher elementos de prova capazes de vincular os investigados na organização e liderança dos eventos. Além disso, com o cumprimento hoje dos mandados judiciais, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, será possível identificar eventuais outros partícipes/coautores na empreitada criminosa”, diz a nota da PF.
Os crimes investigados são de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e incitação das Forças Armadas contra os poderes institucionais.
Segundo a PF, o nome da operação faz referência à figura do político Ulysses Guimarães.
Rosa Webber suspende trecho de decreto de indulto a policiais
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, decidiu suspender trecho de decreto de indulto, assinado em dezembro pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, no qual ele concedia anistia aos policiais condenados pelo Massacre do Carandiru.
Ela atendeu a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para quem o último indulto natalino concedido por Bolsonaro é inconstitucional por afrontar a dignidade humana e princípios do direito internacional, por conceder anistia a envolvidos em crime de lesa-humanidade.
Em um de seus artigos, o decreto concede anistia especificamente a agentes de segurança pública que tenham sido condenados por fato ocorrido há mais de 30 anos, caso o crime não fosse considerado hediondo na época em que foi praticado. Para a PGR, tal trecho foi editado especificamente para beneficiar os policiais envolvidos no Carandiru.
Em sua decisão, a ministra Rosa Weber considerou plausíveis os argumentos e decidiu conceder liminar (decisão liminar) para suspender trecho do decreto, tendo em vista a demora da análise pelo relator, ministro Luiz Fux, que só deve se debruçar sobre o caso em fevereiro, em razão do recesso do Judiciário. A suspensão visa “a evitar a consumação imediata de efeitos concretos irreversíveis”, escreveu ela.
Na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber é responsável pelo plantão judicial durante o recesso, e pode tomar decisões sobre pedidos que considerar urgentes.
Haddad diz que governo fará duas propostas de reforma tributária
Escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para representá-lo no Fórum Econômico de Davos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), discursou nesta terça-feira (17). Ele falou novamente sobre como a reforma tributária é uma das prioridades do governo em 2023, e que sua pasta trabalhará para que a proposta seja aprovada ainda no primeiro semestre.
Haddad explicou que são dois projetos de reforma tributária. A primeira tem o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo, já a segunda, mudará a tributação de renda, visando reduzir desigualdades. Esta deve ser votada apenas no segundo semestre.
"Tem a reforma tributária que queremos voltar no primeiro semestre e essa reforma tributária que vai ser votada é sobre o imposto sobre consumo. No segundo semestre nós queremos votar uma reforma tributária sobre a renda. Para desonerar as camadas mais pobres do imposto e para onerar quem hoje não paga imposto. Muita gente hoje no Brasil não paga imposto. Então, nós precisamos reequilibrar o sistema tributário brasileiro para melhorar a distribuição de renda no Brasil", disse.
Na segunda-feira (16), nas vésperas de sua participação no Fórum, Haddad já tinha comentado sobre a proposta que sua pasta colocará em pauta no Congresso daqui há algumas semanas.
"Nós queremos aprovar a reforma tributária. Ela é essencial para buscar a justiça tributária e para reindustrializar o país, porque é a indústria que paga hoje quase um terço dos tributos no Brasil e responde por 10% da produção. Então, existe um desequilíbrio muito grande em relação à indústria", disse.
"Há uma discussão que já aconteceu, tem muito debate que já se realizou, duas propostas que estão chamando a atenção dos parlamentares, e nós entendemos que o caminho é chegar a um texto de consenso. E, se depender do governo, nós vamos votar no primeiro semestre a reforma tributária", afirmou.
Ainda em 2022, Haddad já tinha colocado a reforma tributária como prioridade de sua gestão à frente da economia brasileira. Durante a transição de governo, o ministro tinha afirmado que além da reforma no sistema de tributação, o novo marco fiscal e a revitalização do acordo entre o Mercosul e a União Europeia seriam prioridades da equipe econômica no primeiro ano de governo.
Em Davos, o ministro também garante que o governo terá condições de zerar o déficit fiscal em dois anos. O governo tem um plano para melhorar arrecadação e consequentemente diminuir o déficit que ultrapassou R$ 231 bilhões no orçamento de 2023.
"Não se trata de um plano ambicioso. Nós estamos herdando um problema que foi causado não pela pandemia, mas pela eminente derrota do governo anterior diante das eleições. Ou seja, o governo anterior, diante do prognóstico desfavorável, tomou uma serie de dispêndio muito socialmente justos, mas absolutamente eleitoreiros pela forma e pelo momento em que foram adotados. E pela renúncia de receitas na ordem de 1,5% do PIB que causou um tremendo desequilíbrio nas contas que precisa ser resolvido", explicou Haddad, aproveitando para tecer críticas ao governo anterior.
Rodrigo Pacheco também disse que reforma tributária precisa ser prioridade do governo
“Nós temos um sistema de arrecadação que precisa ser desburocratizado e simplificado para permitir mais justiça social. Essa reforma, junto com a elaboração do novo arcabouço fiscal, são as pautas prioritárias desse Congresso Nacional em 2023”. Afirmou.
Governo Lula aumentou o auxílio reclusão? O Politicando explica
Nos últimos dias começou a circular imagens e publicações nas redes sociais que afirma que Lula "publica aumento ao Auxílio-Reclusão, que passará a ser de R$ 1.754,18, maior que o salário mínimo, que não teve aumento".
Porém, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o valor máximo do auxílio-reclusão é de um salário mínimo. Logo, o benefício não estourará o teto de 1.302, valor do salário minímo proposto pelo então governo Bolsonaro em dezembro de 2022.
"Em janeiro de 2023, o valor do salário-mínimo é de R$ 1.302. Logo, este é o valor máximo pago aos beneficiários do Auxílio-Reclusão", diz o INSS em nota.
Piso nacional dos professores sobe para R$ 4.420,55
O piso nacional dos professores subirá para R$ 4.420,55 em 2023, um reajuste de 15% em relação ao piso do ano passado, que era de R$ 3.845,63. A portaria com o novo valor foi assinada hoje (16) à noite pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
"A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país", escreveu o ministro, ao anunciar o novo valor nas redes sociais.
piso nacional do magistério representa o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio. O valor considera uma jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino.
A cada ano, o piso do magistério deve ser corrigido todos os anos pelo crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Para 2023, o Fundeb estabelecia o reajuste de 15% no valor.
Entenda o que é Auxílio-Reclusão
O Auxílio-Reclusão é um benefício pago apenas aos dependentes do segurado do INSS que seja de baixa renda e que esteja cumprindo prisão em regime fechado.
Os dependentes de preso em regime semiaberto também poderão receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019.
O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão. A partir do momento em que o segurado volta para a liberdade, o benefício é encerrado.
A cifra de R$ 1.754,18 citada nas publicações se refere ao ao limite de ganho que o beneficiário do INSS tinha no mês em que foi preso, conforme a portaria interministerial MPS/MF 26, de 10 de janeiro de 2023.
"O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2023, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023."
Para que sua família tenha acesso ao benefício, o segurado precisa ter contribuído com o INSS nos últimos 24 meses (pelo menos) e ser considerado de baixa renda.
Além disso, o segurado não pode estar recebendo remuneração ou algum dos seguintes benefícios do INSS: auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
Quem tem direito ao Auxílio-Reclusão?
Assim como a pensão por morte, o Auxílio-Reclusão é pago aos familiares que dependem economicamente do segurado que foi recolhido à prisão. São considerados dependentes:
Companheiro ou companheira;
Cônjuge;
Filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Pais do segurado;
Irmãos do segurado, menores de 21 anos ou irmãos inválidos ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.