Sem nova data para a audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), a disputa sobre o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas online segue com posições opostas entre o setor de bets, o governo federal e entidades ligadas ao comércio.

O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721, relatada pelo ministro Luiz Fux, e deve influenciar os limites da regulação das apostas de quota fixa no país.

A audiência chegou a ser marcada para fevereiro deste ano

A audiência chegou a ser marcada para fevereiro deste ano, mas foi cancelada por conflito de agenda no STF, sem remarcação informada até o momento.

Enquanto isso, permanece o debate sobre até que ponto as operadoras podem ser obrigadas a bloquear cadastros, encerrar contas já existentes ou impedir o acesso de beneficiários de programas sociais às plataformas.

Pela decisão mais recente de Fux sobre o tema

Pela decisão mais recente de Fux sobre o tema, a proibição segue válida para novos cadastros e abertura de novas contas por beneficiários do Bolsa Família e do BPC.

Ao mesmo tempo, o ministro suspendeu parcialmente medidas que determinavam o bloqueio e o encerramento automático de contas já ativas, ponto que passou a ser central na disputa entre as operadoras e os órgãos que defendem restrições mais rígidas.

As empresas de apostas devem sustentar

As empresas de apostas devem sustentar que o benefício social nem sempre é a única renda do usuário e que os valores efetivamente apostados por esse público seriam menores do que apontam os críticos do setor.

Também devem argumentar que medidas amplas, como fechamento compulsório de contas já existentes, podem extrapolar a decisão do Supremo e atingir recursos que não têm origem direta nos programas assistenciais.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação no STF, defende maior controle sobre as bets e afirma que o avanço das plataformas afeta o orçamento de famílias de baixa renda, com risco de endividamento e impacto no consumo básico.

O argumento ganhou força após levantamentos sobre a movimentação de beneficiários em sites de apostas.

Um estudo técnico do Banco Central estimou

Um estudo técnico do Banco Central estimou que, em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões a empresas de apostas via Pix.

A mediana dos valores gastos por pessoa foi de R$ 100, e 4 milhões dos apostadores identificados eram chefes de família, responsáveis por R$ 2 bilhões das transferências.

Para cumprir a decisão do Supremo

Para cumprir a decisão do Supremo, o Ministério da Fazenda editou normas que preveem consultas ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) por CPF, tanto no cadastro quanto no primeiro login diário dos usuários.

A pasta informou que a obrigação de impedir o acesso é das empresas de apostas e que, em nenhuma hipótese, o benefício social deve ser suspenso por causa das regras.

Até que o STF conclua a conciliação ou julgue o mérito da ação, o setor segue operando sob decisões provisórias.