A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (18), uma manifestação em defesa da emenda constitucional que derrubou a exigência de referendo popular para autorizar uma eventual privatização da Copasa. O documento foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.902, movida por PT e PSOL e relatada pelo ministro Luiz Fux.

Na peça

Na peça, a Procuradoria-Geral da Assembleia sustenta que a mudança na Constituição mineira é legal e está ligada ao cenário fiscal do Estado. O Legislativo argumenta que Minas Gerais enfrenta uma crise de endividamento persistente e que o uso de ativos estatais pode compor a estratégia de amortização da dívida com a União, dentro das regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag.

A norma questionada

A norma questionada é a Emenda à Constituição 117, originada da PEC 24/23, proposta pelo então governador Romeu Zema. O texto foi aprovado em definitivo pela ALMG em novembro de 2025 e passou a dispensar o referendo popular nos casos de privatização ou federalização da Copasa vinculados ao pagamento da dívida estadual ou ao cumprimento de obrigações assumidas na renegociação com a União.

PT e PSOL acionaram o STF

PT e PSOL acionaram o STF sob o argumento de que a mudança suprimiu um mecanismo de participação popular previsto na Constituição de Minas. A ação pede a suspensão e a invalidação da emenda, por entender que a retirada da consulta direta aos eleitores afetaria princípios como soberania popular e democracia participativa.

No início de maio

No início de maio, Luiz Fux adotou o rito abreviado para a análise do caso, o que permite levar a ação diretamente ao julgamento de mérito no plenário do Supremo. Com isso, o relator pediu informações à Assembleia e ao governo de Minas antes de abrir vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

A discussão no STF ocorre

A discussão no STF ocorre em meio ao avanço da estratégia do governo mineiro para usar receitas de desestatizações e outros ativos na renegociação do passivo estadual. Segundo a própria ALMG, ao tratar da adesão de Minas ao Propag em 2025, a dívida do Estado com a União superava R$ 160 bilhões, e o programa prevê refinanciamento em até 30 anos, com possibilidade de amortização por meio de ativos como imóveis, participações societárias e direitos creditórios.

Com a manifestação da Assembleia

Com a manifestação da Assembleia, o processo segue em fase de instrução no Supremo. Ainda não há julgamento definitivo sobre a validade da emenda, e a palavra final sobre a constitucionalidade da mudança caberá ao STF.