A ampliação do abono salarial do PIS/Pasep para trabalhadores informais ainda não é uma regra em vigor nem uma mudança com data definida, mas voltou ao debate como alternativa para reduzir a exclusão de quem atua por conta própria. Hoje, autônomos, trabalhadores sem carteira e MEIs não têm direito ao benefício apenas por exercerem atividade econômica nessa condição; o pagamento segue restrito a quem cumpre os critérios legais ligados ao trabalho formal.

Pelas regras atuais do Ministério do Trabalho e Emprego

Pelas regras atuais do Ministério do Trabalho e Emprego, no calendário de 2026 o abono é pago a trabalhadores que receberam remuneração média mensal de até R$ 2.766 no ano-base 2024, atuaram por pelo menos 30 dias, estão cadastrados no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos e tiveram os dados informados corretamente pelo empregador. O benefício é voltado a empregados de empresas que contribuem para o PIS ou para o Pasep, o que deixa fora grande parte dos trabalhadores por conta própria.

A discussão ganha relevância pelo tamanho da informalidade no país

A discussão ganha relevância pelo tamanho da informalidade no país. Dados do IBGE mostram que, no 4º trimestre de 2025, 37,6% da população ocupada no Brasil estava em situação informal. No mesmo período, os trabalhadores por conta própria representavam 25,3% dos ocupados, grupo que inclui desde prestadores de serviço sem vínculo até pequenos empreendedores.

Entre os modelos discutidos por especialistas

Entre os modelos discutidos por especialistas estão a criação de uma contribuição simplificada para autônomos e MEIs, com acesso ao benefício após um período mínimo de pagamento, ou a vinculação do abono a programas de formalização. Na prática, a medida funcionaria como um incentivo para que trabalhadores fora do regime tradicional passassem a contribuir e tivessem acesso a uma rede maior de proteção social.

O principal obstáculo é fiscal

O principal obstáculo é fiscal. O abono salarial é custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, que também financia políticas como o seguro-desemprego. Incluir milhões de novos beneficiários exigiria definir uma fonte de recursos, regras de comprovação de renda e mecanismos de controle para evitar fraudes ou pagamentos indevidos.

Também pesa no debate a mudança constitucional aprovada em dezembro de 2024

Também pesa no debate a mudança constitucional aprovada em dezembro de 2024, que tornou mais restritivo o acesso ao abono ao longo dos próximos anos. A Emenda Constitucional nº 135 prevê que o limite de renda usado para definir quem pode receber o benefício será corrigido pelo INPC até alcançar 1,5 salário mínimo, reduzindo gradualmente o público atendido.

Por enquanto, não há confirmação de mudança aprovada

Por enquanto, não há confirmação de mudança aprovada que permita o pagamento do PIS/Pasep a trabalhadores informais. Qualquer ampliação dependeria de proposta formal, aprovação no Congresso Nacional, regulamentação pelo governo federal e definição de custeio.