A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para flexibilizar penas e regras de execução penal relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo condenações pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O parecer foi enviado ao STF

O parecer foi enviado ao STF após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da norma. No documento, a AGU sustenta que tanto o conteúdo da lei quanto o processo legislativo apresentaram violações à Constituição. Entre os pontos levantados, o órgão afirma que houve irregularidade na análise do veto presidencial derrubado pelo Congresso.

Segundo a AGU, durante a votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), considerou prejudicados trechos ligados à progressão de pena para evitar conflito com a chamada Lei Antifacção. Para o órgão, essa decisão fragmentou indevidamente o veto presidencial e comprometeu a regularidade da tramitação legislativa.

A manifestação também aponta que alterações consideradas substanciais feitas pelo Senado Federal não teriam retornado à Câmara dos Deputados para nova análise, procedimento que, segundo a AGU, seria obrigatório em casos de mudanças relevantes no texto aprovado.

No mérito da ação

No mérito da ação, a AGU argumenta que a previsão de progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena viola o princípio da proporcionalidade. O órgão afirma que a regra acabaria criando tratamento penal mais brando para crimes contra o Estado Democrático de Direito em comparação com outros delitos previstos na legislação brasileira.

Outro trecho questionado prevê redução automática de pena para crimes praticados em contexto de multidão. A AGU sustenta que esse tipo de situação tende a aumentar riscos e dificultar a atuação das forças de segurança, motivo pelo qual o benefício seria inadequado do ponto de vista constitucional e penal.

A Lei da Dosimetria foi promulgada

A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Na segunda-feira (18), Câmara e Senado defenderam no STF a validade da legislação, alegando que o Congresso possui competência para definir regras de política criminal e critérios de execução penal.

Na última semana

Na última semana, Alexandre de Moraes suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da nova lei feitos por condenados pelos atos de 8 de janeiro, sob o entendimento de que a aplicação da norma deve aguardar uma decisão definitiva do Supremo sobre sua constitucionalidade. O caso ainda depende de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de eventual julgamento.