A Advocacia-Geral da União defendeu ao Supremo Tribunal Federal que a Lei da Dosimetria seja declarada inconstitucional e permaneça suspensa até o julgamento definitivo das ações que questionam a norma. 

A manifestação foi enviada ao STF a pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos que discutem a validade da lei, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Lei nº 15.402/2026

A Lei nº 15.402/2026 altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com impacto sobre critérios de cálculo de penas, progressão de regime e execução penal.

A norma é apontada por ações no STF como capaz de beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo casos ligados a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

“retrocesso institucional”

Na manifestação, a AGU afirmou que a lei representa um “retrocesso institucional” e sustenta que o Congresso teria criado um regime de abrandamento para crimes contra a democracia.

O órgão também argumenta que a norma enfraquece a proteção constitucional ao Estado Democrático de Direito e pode gerar efeitos difíceis de reverter caso seja aplicada antes da decisão final do Supremo.

O parecer também aponta questionamentos sobre o processo legislativo

O parecer também aponta questionamentos sobre o processo legislativo.

Entre os pontos levantados estão a derrubada parcial de um veto presidencial que havia sido integral e a alegação de que alterações feitas pelo Senado deveriam ter levado o texto de volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

Do outro lado, o Senado

Do outro lado, o Senado informou ao STF que considera a Lei da Dosimetria constitucional.

A Advocacia da Casa pediu a derrubada da suspensão da norma e afirmou que a lei não descriminaliza condutas, não extingue punições, não anula condenações e não elimina antecedentes.

Para o Senado, a norma resultou de processo legislativo regular e está dentro da competência do Congresso para definir política criminal.

As ações que contestam a lei

As ações que contestam a lei foram apresentadas por partidos e entidades, entre eles federações partidárias e a Associação Brasileira de Imprensa.

Após as manifestações do Congresso e da AGU, o processo ainda depende de parecer da Procuradoria-Geral da República antes da análise final pelo plenário do STF.