A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19/5), em Brasília, a análise da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A discussão trata da admissibilidade da PEC 32/2015, etapa em que os parlamentares avaliam se a proposta pode avançar no Congresso, sem entrar ainda no mérito final da mudança. 

A proposta original

A proposta original altera artigos da Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos.

Na tramitação mais recente, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer pela admissibilidade do texto e de duas propostas apensadas, com emendas supressivas.

Caso seja acolhida pela CCJ, a PEC ainda terá de passar por uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara.

O debate voltou à pauta

O debate voltou à pauta depois de audiência pública realizada na última quarta-feira (13), marcada por divergências entre especialistas e parlamentares.

Coronel Assis defende que a mudança pode ser feita pela Constituição e afirma que o caminho seria manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, criando exceção para adolescentes de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade.

O parecer também prevê garantias específicas, como cumprimento de pena em unidade separada de adultos e vedação de penas cruéis.

Representantes contrários à proposta

Representantes contrários à proposta argumentam que a redução da maioridade penal pode violar direitos fundamentais de adolescentes e não atacaria as causas da violência.

Na audiência, especialistas apontaram que adolescentes já podem ser responsabilizados a partir dos 12 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com medidas socioeducativas que incluem internação, semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e reparação do dano.

A discussão ocorre em meio a dados do Conselho Nacional de Justiça

A discussão ocorre em meio a dados do Conselho Nacional de Justiça citados no debate público sobre o tema.

O país registra pouco mais de 11 mil adolescentes e jovens em medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, número que representa parcela pequena da população jovem brasileira.

Defensores da proposta sustentam que casos graves exigem resposta penal mais dura, enquanto críticos afirmam que a prioridade deveria ser o fortalecimento do sistema socioeducativo, da educação e das políticas de prevenção.

Pela Constituição

Pela Constituição, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial.

Por isso, a admissibilidade da PEC é o ponto central da análise na CCJ: se os deputados entenderem que a mudança é constitucional, a proposta segue tramitando; se for barrada nessa etapa, não avança.

Até a última atualização da Câmara, a reunião deliberativa da comissão estava prevista para esta terça-feira, às 15h.