Os microempreendedores individuais precisam enviar até 31 de maio de 2026 a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) com os dados de faturamento de 2025. A obrigação vale para quem esteve enquadrado no Simei em qualquer momento do ano passado, mesmo sem ter feito vendas, prestado serviços ou emitido nota fiscal. 

Como fazer a entrega e quais informações entram no envio

A transmissão pode ser realizada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No preenchimento, o MEI deve informar a receita bruta obtida em 2025 e, quando aplicável, separar os valores por atividades de comércio, indústria e serviços. Também é necessário indicar se houve contratação de empregado ao longo do período.

O prazo oficial termina às 23h59 do dia 31 de maio.

Declaração é exigida mesmo sem faturamento

Quem não registrou faturamento em 2025 também deve enviar a DASN-Simei. Nessa situação, a orientação é preencher os campos de receita com R$ 0,00. A Receita Federal destaca que cumprir a obrigação no prazo evita encargos e contribui para manter o CNPJ regular, o que é relevante para emitir nota fiscal, acessar crédito e manter a empresa em atividade.

Multa por atraso e como a penalidade é calculada

A entrega após o prazo sujeita o empreendedor a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total dos tributos informados, com cobrança mínima de R$ 50. O valor é apurado automaticamente depois que a declaração em atraso é transmitida. 

Limites anuais de faturamento do MEI

Pelas regras, o teto de receita do MEI é de R$ 81 mil por ano, ou proporcional ao tempo de funcionamento no ano de abertura do CNPJ. No caso do MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas), o limite anual sobe para R$ 251,6 mil, conforme indicado no Portal do Empreendedor.

Parcial de envios divulgado pela Receita

Um levantamento publicado pela Receita Federal em 11 de maio apontou que Minas Gerais tinha 804.480 declarações entregues, diante de 1.820.360 esperadas para o ano-calendário de 2025. No total do país, haviam sido enviadas 6.406.668 declarações, frente a 16.750.387 previstas.