Conselho Nacional propõe uso de câmeras corporais pelas polícias no Brasil

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou nesta sexta-feira (19) uma recomendação importante para as forças policiais de todo o país: a adoção de câmeras corporais durante o exercício de suas funções. Essa medida, que ainda não é obrigatória, será enviada ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para avaliação e possível implementação.

Detalhes da Proposta O texto aprovado pelo CNPCP delineia normas gerais para a gravação, armazenamento e acesso às imagens captadas. Entre as regras propostas, destaca-se a obrigatoriedade de uso dos sistemas de câmeras com acionamento automático durante todo o turno de serviço dos agentes, com as gravações sendo preservadas por um período mínimo de três meses.

Áreas de Atuação das Câmeras Especificamente, as câmeras deverão ser utilizadas em situações como prisões em flagrante, cumprimento de mandados de prisão e inspeções de atividades prisionais. A proposta também inclui a possibilidade de acesso às gravações por indivíduos envolvidos em abordagens policiais ou por agentes acusados de abuso de autoridade, visando comprovar a legalidade das ações.

Objetivos da Recomendação Douglas Martins, presidente do conselho, esclareceu que a recomendação tem como objetivos principais aumentar a transparência das ações policiais, fornecer provas para investigações, proteger a integridade das operações policiais e auxiliar no controle externo das atividades policiais pelo Ministério Público. Ele ressaltou que a decisão do conselho foi pela recomendação, em vez de uma resolução com caráter mais impositivo, sinalizando um caminho desejável a ser seguido.

Função do CNPCP O CNPCP é um órgão consultivo do Ministério da Justiça, encarregado de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. Composto por profissionais jurídicos, acadêmicos e representantes da sociedade civil, o conselho desempenha um papel vital na orientação de práticas e políticas de segurança pública no Brasil.