A Câmara dos Deputados aprovou uma minirreforma eleitoral que muda regras de prestação de contas de partidos e candidatos, limita multas por contas desaprovadas a R$ 30 mil e permite o parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos.
O texto, aprovado na terça-feira (19), ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial
O projeto também impede a penhora ou o bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para pagamento de débitos, com exceções previstas no próprio texto.
Na prática, a proposta altera a forma de cobrança de valores devidos por legendas e reduz o alcance de sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral em processos de prestação de contas.
Câmara dos Deputados aprovou uma minirreforma eleitoral.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Outro ponto de impacto está na propaganda eleitoral digital
Outro ponto de impacto está na propaganda eleitoral digital.
A proposta permite que partidos, candidatos e mandatários cadastrem um número oficial na Justiça Eleitoral para envio de mensagens a eleitores previamente cadastrados.
Esses disparos, mesmo feitos por sistemas automatizados, não seriam considerados envio irregular em massa, desde que direcionados ao público cadastrado e com mecanismo de descadastramento.
A tramitação provocou reação de entidades da sociedade civil.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral criticou a votação simbólica, sem identificação individual dos parlamentares, e afirmou que a proposta enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária.
A Transparência Internacional Brasil também pediu que o Senado rejeite o texto, sob o argumento de que as mudanças ampliam riscos para a integridade do processo eleitoral.
O relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que o projeto traz segurança jurídica aos partidos e adequa as normas de fiscalização aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
A proposta foi aprovada em regime de urgência e, segundo a Câmara, terá aplicação imediata caso vire lei, inclusive sobre processos ainda sem decisão definitiva.
Com a aprovação da redação final pela Câmara, a matéria aguarda envio ao Senado Federal.
Se os senadores fizerem mudanças, o texto retorna para nova análise dos deputados; se for aprovado sem alterações, seguirá para avaliação do presidente da República.
