O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e restabeleceu regras que ampliam a possibilidade de repasses e doações da administração pública a estados e municípios. Um dos pontos mais sensíveis permite a doação de bens, valores ou benefícios durante o período eleitoral, desde que o repasse esteja vinculado a uma obrigação definida pelo órgão doador.
A decisão foi tomada em sessão conjunta de deputados e senadores. Com a derrubada dos vetos, os dispositivos retornam ao texto da LDO e seguem para promulgação. A medida também libera a celebração de convênios entre a União e municípios de até 65 mil habitantes que estejam com pendências fiscais, o que pode destravar recursos federais para programas, obras e emendas parlamentares.
Congresso derruba vetos de Lula à LDO de 2026 e libera repasses a municípios com pendências fiscais
Foto: Credito: Agência Senado
No caso das doações em período eleitoral, a autorização vale para repasses com encargo, ou seja, quando o ente beneficiado precisa cumprir uma condição. Um exemplo citado na discussão é a doação de um terreno com a obrigação de construção de uma escola no local. O governo federal havia vetado o trecho sob o argumento de que o tema não deveria ser tratado na LDO e poderia enfraquecer as restrições eleitorais destinadas a evitar o uso da máquina pública durante as eleições.
Segundo a Agência Senado, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirmou que o Executivo concordou com a derrubada dos vetos ligados aos pequenos municípios, mas defendia a manutenção da restrição eleitoral para doações. Parlamentares contrários ao dispositivo sustentam que a mudança pode afetar a igualdade entre candidatos; já defensores da derrubada afirmam que os vetos prejudicavam a execução de políticas públicas e obras locais.
Outros dois pontos retomados na LDO autorizam o uso de recursos federais para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento da produção, além de intervenções em hidrovias, mesmo quando os trechos não forem de competência direta da União. O Executivo havia alegado que essas despesas deveriam ficar sob responsabilidade dos respectivos entes federativos.
A votação ocorreu em meio à mobilização de prefeitos em Brasília, durante a Marcha dos Prefeitos. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, defendeu a análise da pauta sob o argumento de que milhares de municípios enfrentavam restrições para acessar convênios e recursos federais. Segundo o Senado, a expectativa é que cerca de 3,1 mil cidades sejam beneficiadas pela flexibilização voltada a municípios com até 65 mil habitantes.
