A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados entrou com uma ofensiva no Congresso para tentar suspender os efeitos dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que criaram novas regras para plataformas digitais e redes sociais. A iniciativa foi apresentada por meio de projeto de decreto legislativo e mira normas publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), após assinatura no Palácio do Planalto na quarta-feira (20).
Os decretos assinados pelo presidente Lula esta semana ampliam o rol de obrigações das plataformas de rede social
Foto: crédito: Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Segundo a Folha de S.Paulo, os deputados do Novo argumentam que o governo teria ultrapassado os limites do poder regulamentar ao criar obrigações para empresas de tecnologia sem uma lei específica aprovada pelo Congresso. A bancada afirma que os decretos podem abrir espaço para restrições à liberdade de expressão e critica, especialmente, a ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD.
O governo federal sustenta que as normas detalham deveres das plataformas para prevenir a circulação massiva de conteúdos criminosos, aumentar a transparência nos serviços digitais e reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência online. O Decreto nº 12.975 atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, enquanto o Decreto nº 12.976 estabelece diretrizes específicas para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital.
Entre as medidas, as plataformas deverão manter canais permanentes e de fácil acesso para denúncias. Nos casos de divulgação de conteúdo íntimo sem autorização, a regra prevê remoção em até duas horas após notificação da vítima ou de seu representante. O texto também alcança situações envolvendo imagens íntimas manipuladas por inteligência artificial, ataques coordenados, ameaças, perseguição digital e conteúdos que propaguem ódio ou aversão contra mulheres.
No eixo ligado ao Marco Civil da Internet, o decreto prevê que provedores tenham representante legal no Brasil, adotem medidas contra redes artificiais de disseminação de conteúdo ilícito, mantenham registros de anúncios pagos por um ano e criem mecanismos de contestação para decisões de remoção ou manutenção de publicações. A Casa Civil afirma que a existência de conteúdo ilícito isolado não caracteriza, por si só, falha sistêmica da plataforma.
A ANPD ficará responsável pela regulação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas ao cumprimento dos deveres previstos nos decretos. O governo afirma que a atuação da agência será voltada à avaliação sistêmica das plataformas, e não à determinação de remoção de publicações ou perfis isolados. O projeto do Novo ainda deve passar pela tramitação no Congresso para que os decretos possam ser sustados.
