O Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta sexta-feira (22), uma decisão do ministro Flávio Dino que deve ampliar em pelo menos R$ 384 milhões os recursos disponíveis para a Comissão de Valores Mobiliários em 2026. A medida fortalece o orçamento da autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais e ocorre em meio à pressão sobre órgãos reguladores após o caso Banco Master.

Com a decisão, a CVM passa a ter direito a 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Até então, cerca de 70% desses valores ficavam retidos no caixa único do Tesouro Nacional, enquanto a autarquia recebia parcela menor para custear suas atividades de supervisão e controle.

A retenção pelo Tesouro ficará limitada a 30%, percentual relacionado à Desvinculação de Receitas da União. Na prática, o entendimento do STF aumenta a margem financeira da CVM para ações de fiscalização, análise de processos, tecnologia e reforço institucional.

Na decisão inicial, referendada pelo plenário, Flávio Dino apontou um quadro de “atrofia institucional” e “asfixia orçamentária” na CVM. O ministro citou o caso Banco Master como exemplo de situação que evidenciaria fragilidades na capacidade de fiscalização do mercado financeiro e de capitais.

A Agência Brasil informou que, na mesma decisão, Dino determinou a elaboração de um plano emergencial para reestruturar a atuação da CVM, com medidas voltadas a mutirões de fiscalização, julgamento de processos, recomposição de servidores, integração tecnológica e cooperação com outros órgãos.

A União também deverá explicar, em prazo de 20 dias, a situação das vagas no colegiado da CVM e apresentar um plano emergencial para a atividade fiscalizatória em 2026. Em outra frente, o governo terá 90 dias para entregar um plano complementar de médio prazo para enfrentar gargalos internos, ampliar a prevenção de fraudes e reduzir a evasão de servidores.

A Advocacia-Geral da União havia recorrido contra a liminar, alegando impacto orçamentário e defendendo que o governo já vinha adotando medidas para fortalecer a autarquia. Com o referendo do plenário, a decisão de Dino fica mantida enquanto o mérito da ação segue em análise no Supremo.