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    Bolsonaro sanciona teto de ICMS vetando benefícios a estados

    Novo texto estabelece teto de 17% para combustíveis e outros itens; trechos vetados beneficiariam Estados com compensação

    Por Plox

    24/06/2022 10h35 - Atualizado há 6 dias

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou o teto de 17% para o ICMS de combustíveis e outros itens. O texto sancionado, porém, vetou trechos que beneficiariam os estados pela perda de receita. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23).

    Na prática, a legislação define combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo como bens essenciais, fazendo com que a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre essas atividades tenha um teto de 17%. Essa era uma alteração proposta pelo governo federal para tentar reduzir os preços dos combustíveis.

     

    Texto traz mudanças no ICMS de combustíveis

     

    O texto havia sido amplamente discutido no Congresso. Estados e municípios preveem uma perda de arrecadação de cerca de R$ 80 bilhões com o teto, segundo cálculos do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados). O Senado chegou a incluir algumas compensações aos estados, mas trechos acabaram vetados.

    Bolsonaro vetou, por exemplo, a compensação da perda de receitas para os cinco estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.

     

    A compensação vai ocorrer apenas para estados que estão endividados com a União, por meio do abatimento da dívida, quando a perda de arrecadação com o ICMS ultrapassar 5%, na comparação com 2021.

     

    Também acabou vetada a determinação de que a União compensasse estados e municípios a fim de manter gastos mínimos constitucionais em educação e saúde na comparação com o cenário em vigor antes de a lei do teto ser sancionada.

    Fonte: https://noticias.r7.com/brasilia/bolsonaro-sanciona-teto-de-icms-vetando-beneficios-a-estados-23062022
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