As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração e Orçamento da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram, na tarde de segunda-feira (25/05), dois projetos que promovem ajustes em normas que tratam da carreira e da evolução funcional dos servidores do Executivo.

Ajustes no plano de cargos do Executivo

Entre as matérias analisadas, recebeu aval o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21, que modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Executivo Municipal, estabelecido pela Lei Complementar nº 08/24. Segundo o Executivo, responsável pela proposta, a mudança busca garantir que nenhum servidor tenha vencimento básico mensal abaixo do salário mínimo nacional vigente.

Novo cronograma para progressões

Também passou pelas comissões o PLC nº 22, que altera o calendário de implementação financeira das progressões previstas na Lei Complementar nº 09. Para o Executivo, a medida se insere em uma política municipal voltada à valorização do funcionalismo, ao reconhecer o papel dos servidores na administração pública.

Índice de recomposição e vale-alimentação

Além dos projetos complementares, os parlamentares aprovaram o Substitutivo nº 01 ao PL 4.752, que define a recomposição salarial dos servidores do Executivo em 4,26% — percentual composto por 3,81% de recomposição e 0,45% de ganho real — e prevê reajuste no vale-alimentação.

No caso dos profissionais da Educação, o texto estabelece reajuste de 5,4%, em adequação ao piso salarial nacional da categoria.