A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu sinal verde, na tarde desta quinta-feira (28), ao Projeto de Lei 4.760, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis 2026). Encaminhada pelo Executivo, a proposta tem como foco estimular o pagamento em dia, facilitar a regularização de pendências fiscais e aumentar a eficiência da arrecadação municipal. O período de adesão, para pessoas físicas e jurídicas, foi definido entre 13 de julho e 30 de outubro deste ano.

Prorefis 2026 prevê abatimentos em juros e multas

O programa estabelece anistia de juros e multas sobre débitos inscritos em dívida ativa, com descontos que mudam conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte. Quem quitar à vista terá redução de 90%; no parcelamento em até seis vezes, o abatimento será de 75%. Para pagamento em até 12 parcelas, o percentual cai para 65%, enquanto a opção de dividir em até 24 vezes garante desconto de 55%.

Câmara aprova mudanças para o funcionalismo e reajustes

Também nesta quinta-feira, durante sessão extraordinária, a Câmara aprovou em segunda votação e na redação final o Projeto de Lei Complementar nº 21, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do funcionalismo municipal (Lei Complementar nº 08/24). A medida garante que nenhum servidor público receba salário-base abaixo do salário mínimo.

Na mesma etapa de votação, os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 01 ao PL 4.752, que fixa a recomposição salarial da categoria em 4,26% e inclui reajuste no vale-alimentação. Para os profissionais da Educação, foi aprovado aumento de 5,4%, em alinhamento com o piso salarial nacional.