A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias e folga um. Com a votação concluída na Casa, o texto seguirá agora para análise do Senado.
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Por alterar a Constituição Federal, uma PEC precisa passar por dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado para ser considerada aprovada.
Foto: Bruno Spada/Agência Câmara
A proposta mexe no trecho constitucional que trata de Direitos e Garantias Fundamentais e fixa que a duração do trabalho normal não poderá ultrapassar oito horas por dia e 40 horas por semana. O texto também prevê exceções, permitindo compensação de horários e redução da jornada quando isso estiver previsto em acordo ou convenção coletiva.
Além de limitar a carga horária, a PEC inclui na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana, com preferência para que uma delas ocorra aos domingos. O texto ainda determina que seja
garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
A redução de quatro horas semanais prevista na proposta será implementada gradualmente. Primeiro, duas horas deverão ser reduzidas em até dois meses após a promulgação. As quatro horas totais, por sua vez, terão de ser alcançadas em até 12 meses contados a partir da redução inicial, o que leva a um cronograma de implantação de até 14 meses.
Já o encerramento da escala 6x1, com a garantia de ao menos duas folgas semanais — preferencialmente aos domingos —, está previsto para entrar em vigor 60 dias após a promulgação da emenda.
O período de transição concentrou as principais discussões nas últimas semanas. Empresários e confederações de empregadores defendiam um prazo para adaptação. O governo, que inicialmente era contrário à transição, acabou chegando a um acordo para permitir a aplicação gradual da redução da jornada.
Após 60 dias da promulgação, convenções e acordos coletivos que contrariem as novas regras de jornada deixarão de valer automaticamente. A medida funciona como uma espécie de trava, forçando sindicatos e empresas a renegociar termos incompatíveis com o novo limite de horas.
O texto também estabelece que as mudanças devem ser implementadas sem redução salarial, vedando cortes nominais, proporcionais ou de qualquer outra forma.
De acordo com a proposta, não serão alcançados pela nova regra trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração a partir de duas vezes e meia o teto do INSS — cerca de R$ 20 mil atualmente. Para esse grupo, não se aplicam as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão foi justificada sob o argumento de combater a “pejotização” e ampliar a liberdade de profissionais de alta renda.
No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 472 votos a favor e 22 contra, com 18 ausências e 1 obstrução. No segundo turno, o placar foi de 461 votos favoráveis e 19 contrários, com 33 deputados ausentes.
Entre os votos contrários, 9 deputados do PL se posicionaram contra: Bibo Nunes, Caroline De Toni, Daniel Freitas, Daniela Reinerhr, Julia Zanatta, Mauricio Marcon, Nicoletti, Ricardo Guidi e Rosangela Moro.
O Novo registrou quatro votos contrários: Adriana Ventura, Gilson Marques, Marcel van Hattem e Ricardo Salles. Pelo MDB, votaram contra Carlos Chiodini e Pezenti. Houve ainda um voto contrário em cada um destes partidos: União Brasil, PSD, PP e Missão — respectivamente com Fabio Schiochet (União Brasil-SC), Lucas Redecker (PSD-RS), Sergio Turra (PP-RS) e Kim Kataguiri (Missão-SP).
Os 33 deputados que não registraram presença no segundo turno foram: Adolfo Viana (PSDB-BA), Alexandre Leite (União Brasil-SP), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Átila Lins (PSD-AM), Beto Pereira (Republicanos-MS), Célio Studart (PSD-CE), Cobalchini (MDB-SC), Diego Andrade (PSD-MG), Dilceu Sperafico (PP-PR), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Geovania de Sá (Republicanos-SC), Guilherme Derrite (PP-SP), João Carlos Bacelar (PL-BA), Jorge Araujo (PP-BA), Julio Arcoverde (PP-PI), Júlio César (PSD-PI), Luciano Vieira (PSDB-RJ), Luiz Lima (Novo-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcos Pereira (Republicanos-SP), Marcos Pollon (PL-MS), Misael Varella (PSD-MG), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Padovani (PP-PR), Paulo Marinho Jr (PL-MA), Pedro Lupion (Republicanos-PR), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Sergio Souza (MDB-PR), Sidney Leite (PSD-AM), Silvio Antonio (PL-MA), Tião Medeiros (PP-PR), Yandra Moura (União Brasil-SE) e Zé Trovão (PL-SC).
Segundo o registro da votação, todos os 65 deputados do PT estavam presentes e votaram a favor da PEC.
