A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 avançou no Congresso após aprovação na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (27/05/2026). Apesar do avanço, a mudança ainda não está em vigor: para virar regra constitucional, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado e, só então, promulgado.

Pelo texto aprovado na Câmara, o novo modelo passa a valer 60 dias após a promulgação. A proposta cria uma transição para que empresas se adaptem às novas regras, com implementação gradual e prazo total previsto de até 14 meses, sem redução salarial, conforme divulgado pela Câmara e por veículos que acompanharam a votação.

O que muda com a PEC

A PEC altera o trecho da Constituição sobre direitos trabalhistas para explicitar que a duração do trabalho normal não deve superar 8 horas por dia e 40 horas por semana, com possibilidade de compensações por acordo ou convenção coletiva. Além disso, o texto estabelece a exigência de duas folgas remuneradas por semana, com preferência para que uma delas seja aos domingos.

Outro ponto é que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perdem validade 60 dias após a promulgação, o que tende a acelerar renegociações entre empresas e sindicatos.

Quem pode ficar fora das novas regras

O texto aprovado prevê uma exceção: trabalhadores do setor privado com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS podem não se submeter às regras constitucionais de jornada e controle de ponto previstas na PEC. Em 2026, o teto do INSS é de R$ 8.475,55, segundo o próprio INSS (o que torna o corte de 2,5 vezes superior a R$ 21 mil por mês).

Quando começa a valer o fim da escala 6x1

Mesmo com a aprovação na Câmara, a PEC só começa a produzir efeitos depois de aprovada pelo Senado e promulgada. Se o Senado alterar o texto, a proposta retorna para nova análise dos deputados. Até que esse rito seja concluído, não há data definitiva para o início da contagem dos 60 dias.

A tramitação no Senado é, portanto, o próximo passo. Somente com a promulgação será possível fixar o calendário exato de entrada em vigor e de transição para a jornada semanal prevista no texto.