A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aval, na tarde de quinta-feira (28), ao Projeto de Lei 4.760, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis 2026). Encaminhada pelo Executivo, a proposta tem como foco estimular o pagamento em dia, facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e tornar mais eficiente a arrecadação do município.

De acordo com o texto aprovado na comissão, poderão aderir ao programa tanto pessoas físicas quanto jurídicas, dentro do período previsto de 13 de julho a 30 de outubro deste ano.

Descontos variam conforme a forma de pagamento

O Prorefis 2026 estabelece anistia de juros e multas para débitos que já estejam inscritos em dívida ativa. O percentual de abatimento muda conforme a modalidade escolhida: quem quitar à vista terá 90% de desconto; no parcelamento em até seis vezes, a redução será de 75%; em até 12 parcelas, de 65%; e, para quem optar por dividir em até 24 vezes, o desconto previsto é de 55%.

Câmara vota mudanças para o funcionalismo municipal

Também nesta quinta-feira, durante sessão extraordinária, a Câmara aprovou em segunda votação e em redação final o Projeto de Lei Complementar nº 21, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do funcionalismo municipal (Lei Complementar nº 08/24). A medida garante que nenhum servidor público tenha salário-base inferior ao salário mínimo.

Na mesma etapa de votação, os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 01 ao PL 4.752, que define a recomposição salarial da categoria em 4,26% e inclui reajuste no vale-alimentação. Para os profissionais da Educação, o aumento aprovado foi de 5,4%, seguindo o piso salarial nacional.