PEC do fim da escala 6x1 é aprovada na Câmara; veja a lista dos 22 deputados que votaram contra
Texto reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e segue agora para votação no Senado, também em dois turnos.
O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), afirmou que a decisão dos Estados Unidos de enquadrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas pode gerar efeitos práticos e políticos para o Brasil — incluindo riscos à soberania e ruídos na cooperação internacional. As declarações foram dadas em entrevista divulgada nesta sexta-feira (29), após o anúncio do Departamento de Estado norte-americano sobre a medida.
O promotor Lincoln Gakiya depôs nesta terça-feira (25) na CPI do Crime Organizado, no Congresso
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Na quinta-feira (28), o governo dos EUA comunicou que PCC e CV passarão a ser tratados como
Terroristas Globais Especialmente Designadose que a designação como
Organizações Terroristas Estrangeiras(FTO, na sigla em inglês) deve entrar em vigor em 5 de junho. A avaliação oficial, assinada pelo secretário de Estado Marco Rubio, aponta as facções como responsáveis por violência e por atuação que ultrapassaria fronteiras.
Gakiya disse ver a decisão como
gravee avaliou que o novo enquadramento pode abrir espaço para iniciativas com maior grau de sigilo por parte dos EUA, afetando a troca de dados com autoridades brasileiras. Para ele, quando o tema deixa de ser tratado estritamente como caso policial e passa a orbitar o campo do terrorismo, a dinâmica de colaboração pode mudar, com informações mais restritas e classificadas.
O promotor também chamou atenção para impactos indiretos no ambiente financeiro, citando o risco de ampliação de suspeitas e eventuais sanções em cadeias de transações quando a ótica passa a ser a de terrorismo. O tema aparece no contexto de investigações sobre lavagem de dinheiro atribuída ao PCC com uso de empresas do setor de combustíveis e estruturas financeiras.
Em operações recentes em São Paulo, forças-tarefa com o MP-SP e órgãos parceiros miraram esquemas de lavagem e fraudes envolvendo o setor de combustíveis, com participação de fintechs e mecanismos financeiros usados para ocultação de recursos, segundo informações divulgadas na época por autoridades e em reportagens sobre a Operação Carbono Oculto.
A medida anunciada pelos EUA ocorre em meio a debate diplomático e político sobre os efeitos do rótulo de
terrorismoaplicado a organizações criminosas. Reportagens internacionais registraram que o governo brasileiro se opunha à classificação por entender que ela poderia ser interpretada como interferência e trazer consequências na relação bilateral, inclusive em temas sensíveis como sanções e cooperação.
Até a manhã desta sexta-feira (29), não havia, nas fontes consultadas, detalhamento público de medidas adicionais além da designação anunciada pelo Departamento de Estado, nem confirmação de qualquer operação norte-americana em território brasileiro relacionada ao tema.