Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo, 31 de maio de 2026, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), com as informações do faturamento de 2025. A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve receita no ano e é uma das exigências para manter o CNPJ regular no regime do MEI.
O MEI precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Foto: Divulgação/Sebrae
A DASN-SIMEI é o documento em que o empreendedor informa à Receita Federal o total da receita bruta do ano-calendário anterior e responde se teve empregado no período. O envio é feito exclusivamente pela internet, no sistema oficial do Simples Nacional (também disponível no App MEI, conforme orientações do governo federal).
No preenchimento, o MEI deve separar o valor total recebido em 2025, considerando vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços, conforme a atividade. Quem mantém controle mensal pode usar como apoio o Relatório Mensal de Receitas Brutas, recomendado para organizar o faturamento ao longo do ano.
Quem perder o prazo fica sujeito a multa por atraso. A regra prevê penalidade de 2% ao mês-calendário sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, o MEI pode enfrentar problemas de regularidade fiscal se não cumprir a obrigação anual.
O governo federal também alerta que o CNPJ pode ser cancelado em situações de inadimplência prolongada das contribuições mensais do MEI, o que reforça a importância de manter a declaração e os pagamentos em dia.
Em 2025, o limite de receita bruta do MEI permaneceu em R$ 81 mil no ano (média de R$ 6.750 por mês, como referência). Para empresas abertas durante o ano, o teto é proporcional ao número de meses em atividade. Se o empreendedor ultrapassou o limite, pode ser necessário ajustar o enquadramento e verificar eventuais tributos sobre excedente.
Quem precisar corrigir informações após o envio deve fazer uma declaração retificadora no próprio sistema, selecionando o ano e escolhendo a opção de retificação, com nova transmissão e guarda do recibo atualizado.
